TJAL - 0701928-33.2024.8.02.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 08:13
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 14:39
Acórdãocadastrado
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20/08/2025 08:27
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701928-33.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Antonio Luiz da Silva - Apelado: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.
ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR.
RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ADVOGADO PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA PRATICADA PELO PATRONO DO AUTOR, DETERMINANDO CUSTAS E HONORÁRIOS EXCLUSIVAMENTE AO ADVOGADO E COMUNICANDO ÓRGÃOS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR, SE MOSTRA JURIDICAMENTE ADEQUADA À LUZ DAS PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO; (II) EXAMINAR A REGULARIDADE DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ADVOGADO PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, EXCLUINDO A PARTE AUTORA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE; (III) AVALIAR A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE ACESSO À JUSTIÇA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA FRENTE À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E PRÁTICAS PROCESSUAIS ABUSIVAS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONSTATAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR SE EVIDENCIA PELO AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES COM PETIÇÕES PADRONIZADAS, AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO, INDÍCIOS DE CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTELA E IRREGULARIDADES DOCUMENTAIS, CONFORME IDENTIFICADO PELO CIJE/TJAL, NUMOPEDE, OAB/AL E PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ (RESP 1.817.845-MS).4.
A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVE RECAIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DIANTE DE ATUAÇÃO PROCESSUAL TEMERÁRIA, CONFORME ART. 32 DA LEI 8.906/94 E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE CUSTAS E HONORÁRIOS À PARTE HIPOSSUFICIENTE.5.
A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SE MOSTRA LEGÍTIMA DIANTE DO ABUSO PROCESSUAL, NÃO CONFIGURANDO CERCEAMENTO AO ACESSO À JUSTIÇA, MAS, SIM, MEDIDA NECESSÁRIA À HIGIDEZ DO SISTEMA E EFETIVIDADE JURISDICIONAL, EM CONSONÂNCIA COM O ATO NORMATIVO CNJ N.º 0006309-27.2024.2.00.0000 E DEMAIS NORMAS PERTINENTES.6.
O AUMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SE JUSTIFICA EM RAZÃO DA ATUAÇÃO RECURSAL E DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA RECONHECIDA DE OFÍCIO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, § 11, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 5º, 77, 80, 81, 85, §§ 2º E 11º, 485, IV, 319, 320; ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI 8.906/94), ART. 32; ATO NORMATIVO CNJ Nº 0006309-27.2024.2.00.0000.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.817.845/MS, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL 0703321-27.2023.8.02.0046, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL 0700225-75.2021.8.02.0045, REL.
DES.
MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Marcelo Mammana Madureira (OAB: 333834/SP) - Alexsandro da Silva Linck (OAB: 348747/SP) -
19/08/2025 18:11
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 18:11
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 15:37
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 11:57
Ato Publicado
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07/08/2025 09:10
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701928-33.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Antonio Luiz da Silva - Apelado: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 5 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Marcelo Mammana Madureira (OAB: 333834/SP) - Alexsandro da Silva Linck (OAB: 348747/SP) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 15:37
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 15:37
Incluído em pauta para 05/08/2025 15:37:27 local.
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05/08/2025 15:14
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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18/03/2025 12:15
Ciente
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18/03/2025 10:02
Juntada de Documento
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18/03/2025 10:02
Juntada de Petição de
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13/03/2025 00:00
Publicado
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10/03/2025 10:02
Conclusos
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10/03/2025 10:02
Expedição de
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10/03/2025 10:02
Distribuído por
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10/03/2025 09:57
Registro Processual
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10/03/2025 09:57
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2025
Ultima Atualização
02/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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