TJAL - 0701938-52.2021.8.02.0056
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701938-52.2021.8.02.0056/50000 - Agravo Interno Cível - União dos Palmares - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravada: Maria Clara Ferreira da Silva - 'Agravo Interno Cível n.º 0701938-52.2021.8.02.0056/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas..
Procurador : Helder Braga Arruda Junior (20118/CE).
Agravada : Maria Clara Ferreira da Silva.
Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (D/AL).
Defensor P : Aloísio Moro Sarmento (17066/ES).
Representa : Maria Jéssica Ferreira da Silva.
Defensor P : Hoana Maria Andrade Tomaz (9615/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.
Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).
Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).
Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).
Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).
Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.
Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 15/21, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Aloísio Moro Sarmento (OAB: 17066/ES) - Maria Jéssica Ferreira da Silva - Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 9615/AL) -
08/08/2025 09:17
Conclusos para despacho
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08/08/2025 07:16
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 08:39
Ciente
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05/08/2025 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/08/2025 14:54
Autos entregues em carga ao destinatario.
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01/08/2025 10:32
Ato Publicado
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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26/07/2025 00:13
Proferido despacho de mero expediente
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25/07/2025 10:51
Conclusos para despacho
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25/07/2025 09:39
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 15:32
Incidente Cadastrado
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08/05/2025 11:45
Conclusos para despacho
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08/05/2025 08:01
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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08/05/2025 08:01
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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05/05/2025 09:45
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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05/05/2025 09:42
Cessado o sobrestamento do processo
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05/05/2025 09:09
Expedição de tipo_de_documento.
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22/07/2024 11:30
Retificado o movimento
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30/04/2024 05:56
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2024 05:52
Expedição de tipo_de_documento.
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19/04/2024 12:56
Autos entregues em carga ao destinatario.
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19/04/2024 12:55
Intimação / Citação à PGE
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11/04/2024 10:11
Publicado ato_publicado em 11/04/2024.
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11/04/2024 10:08
Expedição de tipo_de_documento.
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10/04/2024 14:49
Decisão Monocrática cadastrada
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10/04/2024 12:31
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
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10/04/2024 12:31
Vinculação de Tema
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10/04/2024 12:30
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
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11/03/2024 13:38
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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11/03/2024 12:51
Conclusos para despacho
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10/03/2024 11:12
Expedição de tipo_de_documento.
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05/03/2024 12:22
Ciente
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03/03/2024 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/03/2024 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/12/2023 15:42
Expedição de tipo_de_documento.
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19/12/2023 14:20
Autos entregues em carga ao destinatario.
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15/12/2023 11:21
Publicado ato_publicado em 15/12/2023.
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15/12/2023 11:06
Expedição de tipo_de_documento.
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13/12/2023 15:31
Ato ordinatório praticado
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02/12/2023 09:16
Conclusos para despacho
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02/12/2023 09:08
Expedição de tipo_de_documento.
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30/11/2023 15:03
Juntada de Petição de recurso especial
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30/11/2023 15:02
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
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30/11/2023 15:02
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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30/11/2023 15:02
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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15/09/2023 12:37
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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15/09/2023 09:28
Expedição de tipo_de_documento.
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03/08/2023 08:18
Ciente
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02/08/2023 14:33
Juntada de Outros documentos
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02/08/2023 14:18
Juntada de Outros documentos
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29/07/2023 04:25
Expedição de tipo_de_documento.
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29/07/2023 00:09
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2023 11:19
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2023 09:15
Vista / Intimação à PGJ
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18/07/2023 09:15
Autos entregues em carga ao destinatario.
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18/07/2023 09:15
Intimação / Citação à PGE
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17/07/2023 11:45
Publicado ato_publicado em 17/07/2023.
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17/07/2023 11:41
Expedição de tipo_de_documento.
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13/07/2023 14:39
Acórdãocadastrado
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13/07/2023 10:25
Conhecido o recurso de
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12/07/2023 19:31
Expedição de tipo_de_documento.
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12/07/2023 14:00
Processo Julgado
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22/06/2023 13:23
Expedição de tipo_de_documento.
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22/06/2023 10:39
Publicado ato_publicado em 22/06/2023.
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22/06/2023 10:26
Expedição de tipo_de_documento.
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21/06/2023 08:30
Incluído em pauta para 21/06/2023 08:30:43 local.
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20/06/2023 13:40
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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17/04/2023 12:22
Conclusos para julgamento
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17/04/2023 12:22
Volta da PGJ
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17/04/2023 12:22
Ciente
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17/04/2023 12:22
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2023 11:00
Juntada de Petição de parecer
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15/04/2023 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/04/2023 09:02
Vista / Intimação à PGJ
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09/04/2023 12:59
Solicitação de envio à PGJ
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29/07/2022 10:05
Conclusos para julgamento
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29/07/2022 10:05
Expedição de tipo_de_documento.
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29/07/2022 10:05
Distribuído por Prevenção
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29/07/2022 10:02
Registrado para Retificada a autuação
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29/07/2022 10:02
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
29/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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