TJAL - 0701966-93.2018.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701966-93.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Apelante: Hospital Unimed - Apelada: Bianca Caroline Correia dos Anjos - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos de apelação interpostos, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO à apelação do Hospital Unimed Maceió; e, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico apenas para determinar a incidência dos juros moratórios a partir da citação, mantidos os demais ditames da sentença, nos termos do voto do Relator.

Presente o advogado Drº Thiago Rodrigues. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

HOSPITAL DA REDE.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

NEGATIVA INDEVIDA DE ATENDIMENTO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO DO HOSPITAL RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO DO PLANO DE SAÚDE RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

CASO EM EXAMEA AÇÃO DE ORIGEM:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA E HOSPITAL UNIMED MACEIÓ DEVIDO À NEGATIVA INDEVIDA DE ATENDIMENTO HOSPITALAR À AUTORA, BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE.A DECISÃO RECORRIDA:SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO AMBOS OS RÉUS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15%.O RECURSO:HOSPITAL UNIMED MACEIÓ APELOU ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E INEXISTÊNCIA DE DANO OU NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.

UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA APELOU SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO, FALTA DE PROVA DE ATO ILÍCITO E DANO MORAL, E REQUERENDO JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO.O FATO RELEVANTE:NEGATIVA INDEVIDA DE ATENDIMENTO HOSPITALAR PARA A AUTORA, QUE APRESENTAVA QUADRO GRAVE E DE URGÊNCIA, APESAR DE ESTAR ADIMPLENTE COM O PLANO DE SAÚDE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃORESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E DO HOSPITAL PELA NEGATIVA INDEVIDA DE ATENDIMENTO, CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL, FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, E A APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO CONSUMIDOR E FORNECEDORES (PLANO DE SAÚDE E HOSPITAL).RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E O HOSPITAL PELA REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA BENEFICIÁRIA DO PLANO DECORRENTE DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO HOSPITAL E MANTIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS, COM BASE NO ART. 14 DO CDC, PELO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DISPENSANDO PROVA DE CULPA, BASTANDO O DANO E NEXO CAUSAL.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A FAVOR DA AUTORA, PARTE VULNERÁVEL E HIPOSSUFICIENTE.PROVA DOCUMENTAL CONFIRMA NEGATIVA INDEVIDA DO ATENDIMENTO.DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA OFENSA GRAVE À SAÚDE E DIGNIDADE DA AUTORA.MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CUMPRINDO A INDENIZAÇÃO SUAS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA.APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO, COM POSTERIOR APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.IV.

DISPOSITIVOVOTO NO SENTIDO DE CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, PARA, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO HOSPITAL UNIMED MACEIÓ, E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIMED MACEIÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, APENAS PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, MANTIDOS OS DEMAIS DITAMES DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º, 3º, 6º, 14)CÓDIGO CIVIL (ARTS. 186, 927, 944)CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 85, §2º)JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ - AGINT NO ARESP 1414776/SPSTJ - AGRG NO ARESP 718.634/DFSTJ - AGRG NO ARESP 196158 CE ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Andréa Lyra Maranhão (OAB: 5668/AL) - Linaldo Freitas de Lima (OAB: 5541/AL) - Maria Clara Lima Lira (OAB: 18326/AL) - Pedro Henrique Pedrosa Nogueira (OAB: 6406/AL) - Bruno Paiva de Souza Silva (OAB: 12037/AL) - Flávia Nobre de Melo (OAB: 7624/AL) - Artur Jucá Dantas Bastos (OAB: 18482/AL) - Carlos Pedrosa Mauricio da Rocha (OAB: 15049/AL) - Leonardo Cavalcante Epifano (OAB: 20698/AL) - Fabiano de Amorim Jatobá (OAB: 5675/AL) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL) - André Tenório de Holanda Lopes (OAB: 16475/AL) - Felipe Rodrigues Lins (OAB: 6161/AL) - Marta Celeste de Oliveira Mesquita - César Antônio Lira dos Anjos - Antonio Carlos Dorville de Moura

DESPACHO Nº 0701966-93.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Apelante: Hospital Unimed - Apelada: Bianca Caroline Correia dos Anjos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 11 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Andréa Lyra Maranhão (OAB: 5668/AL) - Linaldo Freitas de Lima (OAB: 5541/AL) - Maria Clara Lima Lira (OAB: 18326/AL) - Pedro Henrique Pedrosa Nogueira (OAB: 6406/AL) - Bruno Paiva de Souza Silva (OAB: 12037/AL) - Flávia Nobre de Melo (OAB: 7624/AL) - Artur Jucá Dantas Bastos (OAB: 18482/AL) - Carlos Pedrosa Mauricio da Rocha (OAB: 15049/AL) - Leonardo Cavalcante Epifano (OAB: 20698/AL) - Fabiano de Amorim Jatobá (OAB: 5675/AL) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL) - André Tenório de Holanda Lopes (OAB: 16475/AL) - Felipe Rodrigues Lins (OAB: 6161/AL) - Marta Celeste de Oliveira Mesquita - César Antônio Lira dos Anjos - Antonio Carlos Dorville de Moura