TJAL - 0701871-53.2024.8.02.0001
1ª instância - 8ª Vara Civel da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701871-53.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Bradesco Financiamentos SA - Embargada: Jaquiciela da Silva Menezes - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, DEIXAR DE ACOLHÊ-LOS, mantendo o Acórdão embargado como proferido. É como voto.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES EM APELAÇÃO.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE ADVERSA, REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA APENAS PARA CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
A PARTE EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO, SUSTENTANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO RELEVANTE POR NÃO SE MANIFESTAR SOBRE A ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO, IMPLICANDO SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SUPRIR OMISSÃO, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, ESCLARECER OBSCURIDADE OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SENDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA.4.
A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA QUE FOI REGULARMENTE OPORTUNIZADO À PARTE EMBARGANTE O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES, CONFORME ATO ORDINATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, TENDO PERMANECIDO INERTE, CARACTERIZANDO-SE A PRECLUSÃO TEMPORAL.5.
O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE A MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS, BASTANDO A EFETIVA ANÁLISE DA MATÉRIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 223 E 507.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 14.135/DF, REL.
MIN.
NEFI CORDEIRO; TJRS, EDCL *00.***.*42-32, REL.
RUI PORTANOVA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) -
25/04/2025 13:00
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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25/04/2025 12:41
Ato ordinatório praticado
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05/02/2025 13:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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05/02/2025 01:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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04/02/2025 16:21
Decisão Proferida
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30/01/2025 16:05
Conclusos para despacho
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30/01/2025 16:05
Expedição de Certidão.
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30/01/2025 16:00
Juntada de Outros documentos
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22/01/2025 14:46
Juntada de Outros documentos
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07/01/2025 11:22
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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06/01/2025 19:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/01/2025 19:12
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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11/09/2024 14:11
Conclusos para decisão
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09/09/2024 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/09/2024 11:42
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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02/09/2024 19:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/09/2024 15:59
Ato ordinatório praticado
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30/08/2024 16:20
Juntada de Outros documentos
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30/08/2024 16:20
Apensado ao processo
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30/08/2024 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/01/2024
Ultima Atualização
25/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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