27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701869-71.2023.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Alaiton da Silva - Recorrido: Uber - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0701869-71.2023.8.02.0081, em que figuram, como parte recorrente, ALAITON DA SILVA, e, como parte recorrida, UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

Condenou-se a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida.Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO CIVIL.

RELAÇÃO CONTRATUAL.

PLATAFORMA DIGITAL.

DESATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE CONTRATUAL.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO CONTRA PLATAFORMA DIGITAL, EM VIRTUDE DE BLOQUEIO UNILATERAL DE SUA CONTA APÓS 2 ANOS E 5 MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A) POSSIBILIDADE DE DESATIVAÇÃO UNILATERAL DO CADASTRO DE MOTORISTA PELA PLATAFORMA DIGITAL; B) EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELA AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE CONTRATUAL, SENDO QUE A DESATIVAÇÃO DA CONTA DO MOTORISTA OCORREU APÓS NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DE RECLAMAÇÕES SOBRE SEU COMPORTAMENTO E CONDUTAS CARACTERIZADAS COMO "DIREÇÃO PERIGOSA", EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS E CONDIÇÕES ACEITOS PELO USUÁRIO; B) AS TELAS SISTÊMICAS APRESENTADAS PELA PLATAFORMA COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS ACERCA DO COMPORTAMENTO INADEQUADO DO MOTORISTA; C) OS TERMOS GERAIS DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA PREVÊ A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO POR VIOLAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS; D) AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS.IV.

DISPOSITIVO: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rômulo Santa Rosa Alves (OAB: 3208/AL) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Vanda Cavalcanti Lima (OAB: 8577/AL)
07/08/2025 16:43

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701869-71.2023.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Alaiton da Silva - Recorrido: Uber - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 4 de agosto de 2025.

Cleonice Aparecida Silveira Carvalho Secretário(a) do(a) Turma Recursal Unificada' - Advs: Rômulo Santa Rosa Alves (OAB: 3208/AL) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Vanda Cavalcanti Lima (OAB: 8577/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 15:53

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 17:54

Incluído em pauta para 04/08/2025 17:54:17 local.
04/08/2025 17:19

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
26/02/2025 18:29

Conclusos
26/02/2025 18:29

Expedição de
26/02/2025 18:29

Distribuído por
25/02/2025 10:37

Registro Processual
25/02/2025 10:37

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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