03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701871-15.2024.8.02.0046/50000 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Celina Maria da Silva Martins - Embargado: Banco Bmg S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 03/09/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 1º de setembro de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Igor Viturino da Silva (OAB: 15836/AL) - Rafael Ramos Abrahao (OAB: 151701/MG)
01/09/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 15:58

Incluído em pauta para 01/09/2025 15:58:14 local.
01/09/2025 15:25

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
28/08/2025 10:03

Conclusos para julgamento
28/08/2025 10:02

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 07:42

Cadastro de Incidente Finalizado
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701871-15.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apda/Apte: Celina Maria da Silva Martins - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pela instituição financeira para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; bem como, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pela parte consumidora para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS.

JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO MAIS 50% (CINQUENTA POR CENTO).

ABUSIVIDADE.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS, LIMITANDO-OS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO, EM SÍNTESE: (I) INFERIR SE A TAXA DE JUROS CONTRATADA SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA PERTINENTE AO CASO, SE COMPARADA COM A MÉDIA DE MERCADO; (II) AFERIR SE AS COBRANÇAS CONTRADITADAS PELA PARTE CONSUMIDORA ENSEJAM A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; E (III) EXAMINAR A EXISTÊNCIA ABALO EXTRAPATRIMONIAL HÁBIL A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, SALVO SE DEMONSTRADA EXCESSIVA ONEROSIDADE NO CASO CONCRETO.4.

A SIMPLES COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO É SUFICIENTE PARA LIMITAR OS JUROS, DEVENDO HAVER DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE COM BASE NAS PECULIARIDADES DA OPERAÇÃO E NO RISCO DE CRÉDITO.5.

RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS ANUAL CONTRATADA, SUPERANDO EM 50% A MÉDIA DE MERCADO, JUSTIFICA-SE A LIMITAÇÃO AO PATAMAR MÁXIMO ACEITÁVEL. 6.

CONSTATADA A COBRANÇA ILEGAL, A APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO, VEZ QUE DÉBITOS SUB JUDICE OCORRERAM APÓS A MODULAÇÃO DE EFEITOS PROFERIDO NO STJ.

POR CONSEQUÊNCIA, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELA PARTE CONSUMIDORA DEVERÁ SER FEITA DE MANEIRA DOBRADA. 7.

O DANO MORAL NÃO SE CONFIGURA EM CASOS DE REVISÃO CONTRATUAL QUANDO NÃO DEMONSTRADO EFETIVO ABALO PSICOLÓGICO OU VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 6º, V, E 51, IV; CC, ARTS. 421 E 478.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 382; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008; STJ, AGINT NO RESP 2.138.867/SC, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 04.11.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rafael Ramos Abrahao (OAB: 151701/MG) - Igor Viturino da Silva (OAB: 15836/AL)
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701871-15.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apda/Apte: Celina Maria da Silva Martins - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 05 de agosto de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Rafael Ramos Abrahao (OAB: 151701/MG) - Igor Viturino da Silva (OAB: 15836/AL)
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701871-15.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apda/Apte: Celina Maria da Silva Martins - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Rafael Ramos Abrahao (OAB: 151701/MG) - Igor Viturino da Silva (OAB: 15836/AL)
04/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
29/05/2025 13:53

Conclusos para julgamento
29/05/2025 13:53

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 13:52

Distribuído por sorteio
27/05/2025 12:35

Registrado para Retificada a autuação
27/05/2025 12:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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