22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB 7567A/AL), ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 4867/TO), ADV: BIANCA BREGANTINI (OAB 114340/PR) - Processo 0701905-66.2023.8.02.0032 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Sebastião Lourenco da SilvaB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - No caso dos autos, conforme cópia do contrato juntado à fl. 498, o percentual foi pactuado em 30% com possibilidade de acréscimo de 10% caso necessária a interposição recursal, o que de fato ocorreu.

Destarte, trata-se de percentual manifestamente excessivo considerando sobretudo os seguintes fatores: 1) a natureza e complexidade da causa, no bojo da qual se buscou a declaração de inexigibilidade de débito contraído mediante crédito vinculado a reserva de margem consignável, sem que tenha havido sequer necessidade de instrução probatória; 2) o tempo dispendido pela advogada e o trabalho por ele realizado, que se mostrou dentro da normalidade esperada para causas desta natureza; 3) o lugar da prestação do serviço, não havendo elementos que indiquem deslocamentos extraordinários ou despesas excepcionais; 4) a condição financeira da parte autora, hipossuficiente e beneficiária somente de um salário mínimo a título de benefício previdenciário.

Atento, portanto, a tais parâmetros, o Superior Tribunal de Justiça tem considerado que a fixação de honorários contratuais em percentuais muito elevados pode configurar lesão ao patrimônio da parte contratante, autorizando a intervenção judicial para reequilibrar a relação contratual.

Nessa ambiência, imponho, de ofício, a redução do percentual a título de honorários contratuais para 30% do proveito econômico obtido pela parte autora.

Preclusa esta decisão, intime-se a advogada da parte autora, via DJE, para que, no prazo de cinco dias, junte documentos pessoais do assinante a rogo e das duas testemunhas.

Após, com ou sem manifestação, retornem conclusos.

PIC.
21/08/2025 12:22

Decisão Proferida
19/08/2025 08:15

Conclusos para decisão
18/08/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 4867/TO), ADV: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB 7567A/AL), ADV: BIANCA BREGANTINI (OAB 114340/PR) - Processo 0701905-66.2023.8.02.0032 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Sebastião Lourenco da SilvaB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - Expeça(m)-se o(s) alvará(s) para levantamento do(s) valor(es) principal em nome da parte autora e dos honorários sucumbenciais em proveito da sua representante processual.

Condiciono, contudo, o levantamento do valor referente aos honorários contratuais à juntada nos autos do correspondente instrumento contratual.

Assim, intime-se a advogada da parte autora, via DJE, para, no prazo de cinco dias, juntar o correspondente contrato, retornando os autos conclusos posteriormente.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas aocélerecumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

PIC.
14/08/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 11:50

Despacho de Mero Expediente
13/08/2025 12:22

Conclusos para despacho
05/08/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 04:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 08:27

Homologada a Transação
09/07/2025 09:18

Conclusos para julgamento
08/07/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 19:38

Transitado em Julgado
13/01/2025 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 14:13

Recebido recurso eletrônico
27/05/2024 09:46

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
16/05/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 12:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2024 09:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 12:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2024 11:35

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2024 11:00

Conclusos para despacho
27/02/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/02/2024 09:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2023 20:15

Expedição de Carta.
12/12/2023 12:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2023 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2023 17:48

Outras Decisões
08/12/2023 10:20

Conclusos para despacho
08/12/2023 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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