14/01/2025 14:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos André Peres de Oliveira (OAB 3246/SE), Larissa Sento-Sé Rossi (OAB 16330/BA), Roberto Dorea Pessoa (OAB A2097/AM) Processo 0000157-26.2022.8.02.0145 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Demandado: Luiza Magazine S.A. - Sociedade de Crédito - Trata-se de requerimento do exequente no sentido de dar início a fase de cumprimento de SENTENÇA, tendo em vista o não cumprimento voluntário.

Na forma do artigo 513 §2º do NCPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme memória de cálculo juntada aos autos (p. 106).

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento.

Dispositivos estes em consonância com o Enunciado 97 do FONAJE.

Em caso de não pagamento, proceda-se a penhora on line através do sistema BACENJUD e/ou na forma usual através de mandado de penhora ou carta precatória, caso positiva, intime-se a parte executada, através de seu advogado, para, querendo opor Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos Enunciados nº 140 e 142 do FONAJE.

Fica a parte executada advertida que, a interposição de Embargos à Execução é condicionada a garantida do Juízo, na conformidade do Enunciado 117 do FONAJE.

Em havendo Embargos à Execução, os fundamentos de tal recurso estão dispostos no art. 52, inciso IX da Lei 9099/95, com fulcro na interpretação do Enunciado 121 do FONAJE.

Por fim, a decisão que põe fim aos Embargos à Execução de Título Judicial ou Extrajudicial tem natureza jurídica de sentença, razão pela qual, cabe Recurso Inominado. (Enunciado 143 do FONAJE).

Intimações necessárias.

Cumpra-se.
13/01/2025 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/01/2025 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 13:26

Conclusos para despacho
02/01/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 13:13

Conclusos para despacho
28/09/2023 13:12

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 13:09

Expedição de Certidão.
28/09/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 10:29

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 00:44

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 08:50

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 08:50

Expedição de Certidão.
14/08/2023 11:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2023 11:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2023 09:24

Expedição de Carta.
24/07/2023 09:22

Expedição de Carta.
19/07/2023 13:08

Julgado procedente o pedido
23/03/2023 10:37

Conclusos para despacho
21/03/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 10:29

Juntada de Outros documentos
26/12/2022 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/12/2022 07:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2022 13:18

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 11:32

Expedição de Certidão.
25/11/2022 11:24

Expedição de Carta.
25/11/2022 09:49

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 09:42

Expedição de Ofício.
25/11/2022 09:29

Expedição de Carta.
25/11/2022 09:25

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/03/2023 10:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Delmiro Gouveia.
24/11/2022 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2022 10:51

Conclusos para despacho
23/11/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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