TJAL - 0701837-13.2024.8.02.0055

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701837-13.2024.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: Maria de Lourdes Cruz - Apelado: Abapen – Associação dos Aposentados e Pensionistas da Nação - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0701837-13.2024.8.02.0055 em que figuram como parte recorrente Maria de Lourdes Cruz e como parte recorrida Abapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas da Nação, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, em CONHECER do recurso para, na parte conhecida, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de reformar a sentença para majorar a indenização a titulo de danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), além de retificar os consectários legais nos termos do voto condutor.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO NÃO AUTORIZADA.

INEXISTÊNCIA DE CONTRATO.

DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS VINCULADOS À “CONTRIBUIÇÃO ABAPEN 0800 000 3557”, DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, CONDENAR À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00.

A PARTE AUTORA RECORRE PLEITEANDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL PARA R$ 5.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 1.000,00 DEVE SER MAJORADA; E (II) CONFIRMAR OU RETIFICAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS À INDENIZAÇÃO E À REPETIÇÃO DO INDÉBITO.III.

RAZÕES DE DECIDIRÉ OBJETIVA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS POR VÍCIOS OU FALHAS NA PRESTAÇÃO, CONFORME ART. 14 DO CDC, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE CULPA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL.COMPROVADA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR, E DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, IMPÕE-SE A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, CONFIGURADO IN RE IPSA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.O VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS.

DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO — DESCONTOS MENSAIS NÃO AUTORIZADOS EM VERBA ALIMENTAR — O VALOR DE R$ 3.000,00 REVELA-SE MAIS ADEQUADO QUE O ARBITRADO NA ORIGEM.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM SEGUIR A SISTEMÁTICA DE TRANSIÇÃO DEFINIDA PELA LEI Nº 14.905/2024.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO QUE EFETIVA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR, DEVENDO REPARAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA COBRANÇA INDEVIDA.O DESCONTO INDEVIDO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), ENSEJANDO INDENIZAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO PREJUÍZO.A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS, PODENDO SER MAJORADA PARA MELHOR REFLETIR A EXTENSÃO DO DANO E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVEM OBSERVAR A TRANSIÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI Nº 14.905/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eder Vital dos Santos (OAB: 19826/AL)

DESPACHO Nº 0701837-13.2024.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: Maria de Lourdes Cruz - Apelado: Abapen – Associação dos Aposentados e Pensionistas da Nação - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Eder Vital dos Santos (OAB: 19826/AL)