TJAL - 0701855-86.2023.8.02.0049
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 10:25
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701855-86.2023.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Daniele Borges dos Santos - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelado: Equatorial- Energia Alagoas S/A - Apelada: Daniele Borges dos Santos - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes Recursos, para DAR PROVIMENTO ao interposto pela Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. e julgar PREJUDICADO o interposto por Daniele Borges dos Santos, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.
DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA.
AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO NORMATIVO.
RECURSO DA EQUATORIAL CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FORMULADO POR DANIELE BORGES DOS SANTOS, SOB ALEGAÇÃO DE QUE OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OCASIONOU DANOS A ELETRODOMÉSTICOS DA CONSUMIDORA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE RESTOU COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS ALEGADOS PELA CONSUMIDORA; (II) ESTABELECER A ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, BEM COMO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL, SALVO EXCLUDENTES LEGAIS. 4.
O FORNECIMENTO DE ENERGIA CONSTITUI SERVIÇO ESSENCIAL, DEVENDO SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE, SEGURA E CONTÍNUA, CONFORME O ART. 22 DO CDC. 5.
PARA CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR EM HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, EXIGE-SE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA CONDUTA, DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO EFETIVO, SENDO ÔNUS DO CONSUMIDOR A PROVA DESSES ELEMENTOS. 6.
NO CASO CONCRETO, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA NÃO COMPROVAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE A SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA DECORREU DE FALHA IMPUTÁVEL À CONCESSIONÁRIA, TAMPOUCO OBSERVAM O PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL, QUE EXIGE A SUBMISSÃO DO EQUIPAMENTO DANIFICADO À VISTORIA DA CONCESSIONÁRIA. 7.
A AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE CONTRADITÓRIO E DE VISTORIA TÉCNICA, RESULTANDO EM PROVA UNILATERAL, IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DO NEXO CAUSAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE E PRECEDENTES DO STJ. 8.
ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DO CUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO NORMATIVO, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA POR DANOS MORAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO INTERPOSTO PELA EQUATORIAL CONHECIDO E PROVIDO; RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO EXIGE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO NORMATIVO PREVISTO PELA ANEEL, NÃO SENDO SUFICIENTE A PROVA UNILATERAL DOS DANOS. 2.
A AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DO EQUIPAMENTO DANIFICADO À VISTORIA TÉCNICA DA CONCESSIONÁRIA, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL, IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, §6º; CDC, ARTS. 14 E 22; CPC, ART. 373, I; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010; CPC, ART. 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF SÚM. 188; STJ, RESP 1539689/DF, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0732108-75.2021.8.02.0001, REL.
DES.
MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Keity Lima Ribeiro Gama (OAB: 15855/AL) - Geciara Moreira Silva de Oliveira (OAB: 15948/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) -
28/08/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:21
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:21
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 11:17
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 13:42
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 17:56
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 10:17
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701855-86.2023.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelante: Daniele Borges dos Santos - Apelado: Equatorial- Energia Alagoas S/A - Apelada: Daniele Borges dos Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Keity Lima Ribeiro Gama (OAB: 15855/AL) - Geciara Moreira Silva de Oliveira (OAB: 15948/AL) -
14/08/2025 14:16
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 14:15
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:15:59 local.
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14/08/2025 11:31
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
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21/01/2025 13:19
Conclusos para julgamento
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21/01/2025 13:19
Expedição de Outros documentos.
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21/01/2025 13:19
Distribuído por sorteio
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21/01/2025 10:01
Registrado para Retificada a autuação
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21/01/2025 10:01
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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