22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701879-35.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: DEYVISSON DE QUEIROZ FRANÇA - Embargado: Caixa Seguradora S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR DEYVISSON DE QUEIROZ FRANÇA E SABINA CYNTHIA LUZ DE AZEVEDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.022 DO CPC, EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0701879-35.2021.8.02.0001, O QUAL NEGOU PROVIMENTO A RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL.

OS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO, NOTADAMENTE QUANTO À ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E À CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO NA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES RELACIONADAS À CLÁUSULA DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL E AOS DANOS MORAIS; E (II) APURAR SE HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM FINALIDADE INTEGRATIVA E DESTINAM-SE A SUPRIR OMISSÃO, ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.NÃO SE VERIFICA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS TODAS AS TESES RELEVANTES FORAM ENFRENTADAS, ESPECIALMENTE QUANTO À VALIDADE DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL E À AUSÊNCIA DE ILICITUDE POR PARTE DA SEGURADORA, SENDO DESNECESSÁRIA NOVA MANIFESTAÇÃO SOBRE FUNDAMENTOS JÁ ANALISADOS.INEXISTENTE TAMBÉM CONTRADIÇÃO INTERNA, PORQUANTO AS PREMISSAS DO ACÓRDÃO — AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL — ESTÃO LOGICAMENTE ALINHADAS À CONCLUSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, NÃO HAVENDO AFIRMAÇÕES INCONCILIÁVEIS NO CORPO DO JULGADO.AS ALEGAÇÕES DOS EMBARGANTES DEMONSTRAM INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA, PRETENDENDO O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, O QUE É VEDADO NA VIA DOS ACLARATÓRIOS.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:NÃO CONFIGURA OMISSÃO O ACÓRDÃO QUE ANALISA EXPRESSAMENTE AS MATÉRIAS SUSCITADAS PELAS PARTES, AINDA QUE CONTRARIE OS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE.A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE OCORRER ENTRE OS FUNDAMENTOS E A CONCLUSÃO DO PRÓPRIO JULGADO, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA DISCORDÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ADOTADO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 373, I, E 85, §§ 2º E 11; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 47.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, EDCL NO AGINT NO RE NOS EDCL NO AGINT NO RMS 52380/GO, REL.

MIN.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, J. 19.09.2018, DJE 28.09.2018;STJ, AGINT NO ARESP 523977/PR, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 15.12.2016, DJE 02.02.2017;STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1.280.006/RJ, REL.

MIN.

CASTRO MEIRA, 2ª TURMA, DJE 06.12.2012.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Anna Katarina Alencar (OAB: 39060/PE)
18/07/2025 14:30

Acórdãocadastrado
18/07/2025 10:32

Processo Julgado Sessão Presencial
18/07/2025 10:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/07/2025 09:32

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:00

Processo Julgado
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 10:05

Ato Publicado
07/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
04/07/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 11:05

Incluído em pauta para 04/07/2025 11:05:15 local.
03/07/2025 13:07

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
28/05/2025 09:43

Conclusos para julgamento
28/05/2025 09:20

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 10:04

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 14:20

Conclusos para julgamento
10/03/2025 14:14

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 13:06

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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