25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701864-90.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelado: Estado de Alagoas - Apelante: José Vieira da Silva - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0701864-90.2024.8.02.0056 Recorrente: Estado de Alagoas.

Procurador: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL).

Recorrido: José Vieira da Silva.

Defensor P: Wagner de Almeida Pinto (OAB: 22843/BA).

Defensor P: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 222).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 239/267, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Outrossim, registre-se que, em que pese no dia 13 de setembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234) tenha sido finalizado com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234" (sic, grifos aditados).

Logo, analisando os autos, considerando que o equipamento pleiteado não é medicamento e não é disponibilizado pelo SUS, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 793, pois reconheceu a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação do direito à saúde àqueles que necessitam de custeio público. À vista disso, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Wagner de Almeida Pinto (OAB: 22843/BA) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
23/07/2025 16:25

Negado seguimento a Recurso
21/07/2025 13:36

Conclusos para despacho
21/07/2025 12:21

Expedição de tipo_de_documento.
21/07/2025 08:27

Ciente
16/07/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 14:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/07/2025 07:45

Ato Publicado
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
09/07/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 09:37

Conclusos para despacho
09/07/2025 09:36

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2025 09:33

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
09/07/2025 09:32

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
09/07/2025 09:32

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
07/07/2025 20:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/06/2025 10:14

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 01:20

Expedição de tipo_de_documento.
18/04/2025 01:17

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 11:42

Vista / Intimação à PGJ
07/04/2025 11:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/04/2025 11:41

Intimação / Citação à PGE
25/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
24/03/2025 14:06

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 09:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 14:30

Acórdãocadastrado
20/03/2025 12:02

Processo Julgado Sessão Presencial
20/03/2025 12:02

Conhecido o recurso de
19/03/2025 12:10

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2025 09:30

Processo Julgado
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
07/03/2025 20:03

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 13:13

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2025 16:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 14:35

Incluído em pauta para 06/03/2025 14:35:54 local.
06/03/2025 10:30

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
03/02/2025 12:25

Conclusos para julgamento
03/02/2025 12:25

Ciente
03/02/2025 12:24

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2025 09:45

Juntada de Petição de parecer
03/02/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
29/01/2025 13:23

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 12:06

Vista / Intimação à PGJ
29/01/2025 11:19

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2025 22:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 19:37

Solicitação de envio à PGJ
22/01/2025 08:35

Conclusos para julgamento
22/01/2025 08:35

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2025 08:35

Distribuído por sorteio
22/01/2025 08:20

Registrado para Retificada a autuação
22/01/2025 08:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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