TJAL - 0701889-87.2023.8.02.0008
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 13:11
Expedição de tipo_de_documento.
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29/08/2025 10:26
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701889-87.2023.8.02.0008 - Apelação Cível - Campo Alegre - Apelante: Município de Campo Alegre - Apelado: Giseldo Guedes da Silva - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR POR LONGO PERÍODO.
DESVIRTUAMENTO DO ART. 37, IX, DA CF/1988.
NULIDADE DO CONTRATO.
DIREITO AO FGTS RECONHECIDO PELO STF.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU NULOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS FIRMADOS COM SERVIDOR, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS VENCIDOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, 13º SALÁRIO E FGTS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.2.O ENTE MUNICIPAL SUSTENTA QUE A CONTRATAÇÃO OCORREU SOB REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, COM FUNDAMENTO NO ART. 37, IX, DA CF/1988 E LEIS MUNICIPAIS, AFASTANDO VÍNCULO CELETISTA E A INCIDÊNCIA DO FGTS.
ALEGA AINDA INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, DIANTE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR E DE LONGA DURAÇÃO, É DEVIDO AO CONTRATADO O PAGAMENTO DE FGTS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO, MESMO RECONHECIDA A NULIDADE DO VÍNCULO.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A CONTRATAÇÃO SUCESSIVA E ININTERRUPTA POR VÁRIOS ANOS DESCARACTERIZA A EXCEPCIONALIDADE E A TEMPORARIEDADE EXIGIDAS PELO ART. 37, IX, DA CF/1988, CONFORME TESE 612/STF.5.
A NULIDADE DO VÍNCULO NÃO AFASTA O DIREITO AO FGTS, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990, DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF (RE 596.478 E TEMA 916).6.
INCIDÊNCIA TAMBÉM DA SÚMULA 363 DO TST, QUE ASSEGURA CONTRAPRESTAÇÃO E DEPÓSITOS DO FGTS EM CONTRATOS NULOS CELEBRADOS APÓS A CF/1988.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR E DE LONGA DURAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 37, IX, DA CF/1988, É NULA, MAS ASSEGURA AO CONTRATADO O DIREITO AO FGTS E ÀS VERBAS SALARIAIS CORRESPONDENTES, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990 E DA JURISPRUDÊNCIA DO STF.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, II, IX E § 2º; LEI Nº 8.036/1990, ART. 19-A; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 596.478, REL.
MIN.
ELLEN GRACIE, REL.
P/ ACÓRDÃO MIN.
DIAS TOFFOLI, PLENÁRIO, J. 13.06.2012; STF, RE 765.320 (TEMA 916), REL.
MIN.
TEORI ZAVASCKI, PLENÁRIO, J. 15.09.2016; TST, SÚMULA 363.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thulio Eduardo da Cruz Peixoto (OAB: 11902/AL) - David Gama Reys (OAB: 7521/AL) -
28/08/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:22
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:22
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 11:17
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 13:43
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 17:56
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 10:31
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701889-87.2023.8.02.0008 - Apelação Cível - Campo Alegre - Apelante: Município de Campo Alegre - Apelado: Giseldo Guedes da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Thulio Eduardo da Cruz Peixoto (OAB: 11902/AL) - David Gama Reys (OAB: 7521/AL) -
14/08/2025 14:08
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 14:08
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:08:36 local.
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14/08/2025 11:32
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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17/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
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11/03/2025 15:31
Conclusos
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11/03/2025 15:31
Expedição de
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11/03/2025 15:31
Distribuído por
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11/03/2025 15:28
Registro Processual
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11/03/2025 15:28
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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