TJAL - 0701859-77.2023.8.02.0032

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701859-77.2023.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apte/Apdo: Rita Ferreira Jesuino - Apte/Apdo: Banco Bradesco S.a. - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0701859-77.2023.8.02.0032, em que figuram como parte recorrente Rita Ferreira Jesuino e como parte recorrida BANCO BRADESCO S.A., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos apelos para, CONHECER dos apelos para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, no sentido de julgar parcialmente procedente os pedidos iniciais para: a) determinar ao banco que proceda com a conversão da conta bancária da parte autora para a modalidade tarifa zero, conforme regulamentação do BACEN; b) condenar o banco ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da parte autora, correspondente ao dobro do valor descontado indevidamente de sua conta corrente e devidamente comprovado, considerando-se a relação extracontratual existente entre as partes, bem como a liquidez da obrigação, devem incidir na espécie juros moratórios, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), bem como correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), aplicando-se os novos índices previstos na Lei 14.905/24. c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), cujos juros devem incidir desde o evento danoso, e a correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), observando-se, igualmente, os índices estabelecidos na Lei 14.905/24; e d) inverter o ônus da sucumbência, no sentido de condenar exclusivamente o Bradesco S.A ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, considerando os critérios fixados pelo art. 85, do CPC, devem ser calculados em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

APELAÇÕES CÍVEIS.

COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

CONVERSÃO DE CONTA PARA TARIFA ZERO.

RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.

RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR RITA FERREIRA JESUINO E BANCO BRADESCO S.A.

CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SEM CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA, CONDENANDO O BANCO À CONVERSÃO DA CONTA PARA MODALIDADE ESSENCIAL GRATUITA, À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E À DIVISÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

A AUTORA RECORRE PARA OBTER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE RÉ; O BANCO ALEGA PRELIMINARES PROCESSUAIS E PEDE, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, ALTERNATIVAMENTE, A RESTITUIÇÃO SIMPLES E REDUÇÃO DA MULTA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO; (II) VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL; (III) DEFINIR O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO; (IV) ESTABELECER A RESPONSABILIDADE DO BANCO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SEM CONTRATO ESPECÍFICO; E (V) REDIMENSIONAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR:1)O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO IMPEDE CONDICIONAR O ACESSO AO JUDICIÁRIO À PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE RESOLUÇÃO DO CONFLITO, NÃO SE CONFIGURANDO AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.2)A JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL É ADMITIDA APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS.

OS DOCUMENTOS JUNTADOS ERAM DISPONÍVEIS ANTERIORMENTE E SUA APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA INVIABILIZA O CONHECIMENTO.3)APLICA-SE À HIPÓTESE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO E OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

A PRESCRIÇÃO ALCANÇA APENAS OS VALORES DESCONTADOS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.4)A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS REFERENTES A PACOTES DE SERVIÇOS EXIGE CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA E EXPRESSA, COM DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, CONFORME A RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.919/2010 E Nº 4.196/2013.

A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PRÁTICA ABUSIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14, 39 E 54 DO CDC.5)A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DADA A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DO BANCO.6)OS DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA, SEM RESPALDO CONTRATUAL, CONFIGURAM VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PARTE CONSUMIDORA, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 1.000,00, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA.7)A MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA FIXADA EM R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 30.000,00, MOSTRA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADA PARA COIBIR NOVAS CONDUTAS ABUSIVAS.8)DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER INTEGRALMENTE SUPORTADOS PELO BANCO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL PARA 11%, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL NÃO DEPENDE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA CARACTERIZAR O INTERESSE DE AGIR. 2.A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS DEPENDE DE CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA, COM OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO, NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES BACEN E DO CDC. 3.A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 4.OS DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, ENSEJANDO REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA. 4.A MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 5.EM CASO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, CABE AO RÉU ARCAR INTEGRALMENTE COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCLUSIVE EM SEDE RECURSAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 27, 39, III E VI, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 54, § 4º; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 435, PARÁGRAFO ÚNICO; RESOLUÇÕES BACEN Nº 3.919/2010, Nº 4.196/2013 E Nº 3.402/2006; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0712071-66.2017.8.02.0001, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 19/06/2019; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700937-36.2023.8.02.0032, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, J. 16/12/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)

DESPACHO Nº 0701859-77.2023.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apte/Apdo: Banco Bradesco S.a. - Apte/Apdo: Rita Ferreira Jesuino - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL)