TJAL - 0701853-91.2024.8.02.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 17:01
Certidão de Envio ao 1º Grau
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18/08/2025 17:01
Baixa Definitiva
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18/08/2025 16:03
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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23/07/2025 10:50
Ato Publicado
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701853-91.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Ivanildo Bezerra da Silva - Apelado: Facta Financeira S.a. - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a Sentença para: a) declarar a nulidade das cláusulas do contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado; b) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com a devida compensação (fl. 179); c) fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais);d) estabelecer os parâmetros de juros moratórios e correção monetária dos danos materiais, morais e compensação, nos termos do voto do relator, com as ressalvas dos Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva quanto ao marco inicial dos juros do dano moral; e e) inverter o ônus da sucumbência, condenando o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, sob os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.
FALTA DE INFORMAÇÃO.
VENDA CASADA.
DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR QUE PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ALEGA QUE BUSCAVA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS FOI SURPREENDIDO COM A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, SEM CIÊNCIA OU INFORMAÇÃO ADEQUADA.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDE A VALIDADE DO CONTRATO E A INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES.
REQUEREU-SE JUSTIÇA GRATUITA, DEFERIDA ÀS FLS. 91/92, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO FOI CONHECIDO EM PARTE.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRÁTICA ABUSIVA NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER SE HÁ DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; (III) VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC, APLICANDO-SE INTEGRALMENTE AS NORMAS DA LEI Nº 8.078/1990, CONFORME SÚMULA Nº 297 DO STJ.04.
A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, RESPONDENDO INDEPENDENTEMENTE DE CULPA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.05.
O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO APRESENTA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA QUANTO À NATUREZA DO NEGÓCIO, FORMA DE AMORTIZAÇÃO E AUSÊNCIA DE PRAZO FINAL DE ENCERRAMENTO, O QUE CARACTERIZA INFRAÇÃO AOS ARTS. 6º, III, E 46 DO CDC.06.
A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO CONFIGURA “VENDA CASADA”, AO CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DE VALORES À ADESÃO COMPULSÓRIA AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, VIOLANDO O ART. 39, I, DO CDC.07.
EMBORA O CONSUMIDOR TENHA ASSINADO O CONTRATO, O CONTEÚDO INDUZ À FALSA IMPRESSÃO DE TRATAR-SE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DADA A AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA.08.
A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES VIA TED NÃO ELIDE A ILICITUDE, MAS IMPÕE COMPENSAÇÃO, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.09.
A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA, DIANTE DA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO NO EARESP 600.663/RS E REITERADO NO EARESP 1.501.756/SC.10.
A PRÁTICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXTRAPOLA O MERO ERRO JUSTIFICÁVEL E EVIDENCIA MÁ-FÉ, JUSTIFICANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.11.
O DESCONTO REITERADO E SEM PREVISÃO CONTRATUAL CLARA SOBRE FORMA E PRAZO CONFIGURA AFRONTA A DIREITO DE PERSONALIDADE, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.12.
O DANO MORAL É CARACTERIZADO, DADA A PRIVAÇÃO REITERADA DE PARTE DO SALÁRIO DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E OMISSAS.13.
A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, FIXANDO-SE A INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00.14.
OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUEM A SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 397 DO CC, SÚMULAS 43 E 362 DO STJ E LEI Nº 14.905/2024, APLICANDO-SE A TAXA SELIC.15.
A COMPENSAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO (TED) DEVE OBSERVAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS OU A TAXA MÉDIA DE MERCADO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 530 DO STJ.15.
DIANTE DO PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, INVERTE-SE O ÔNUS SUCUMBENCIAL, FIXANDO-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º E 2º DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE16.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:17.
APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE EM CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.18. É NULO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUANDO NÃO HÁ INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA QUANTO À SUA NATUREZA, FORMA DE PAGAMENTO E PRAZO DE ENCERRAMENTO.19.
A PRÁTICA DE CONDICIONAR O ACESSO A CRÉDITO À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CARACTERIZA VENDA CASADA, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC.20.
A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É DEVIDA QUANDO VERIFICADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DE MÁ-FÉ SUBJETIVA.21.
O DESCONTO REITERADO DE VALORES DO SALÁRIO, SEM CLAREZA CONTRATUAL, CARACTERIZA DANO MORAL, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186, 397 E 406; CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º, 6º, III, 14, 39, I, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 46; CPC, ART. 85, §§ 1º E 2º; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, EARESP Nº 600.663/RS, REL.
MIN.
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 30.03.2021; STJ, EARESP Nº 1.501.756/SC, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, DJE 23.05.2024; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702775-10.2023.8.02.0001, REL.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 21.06.2023; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0726124-52.2017.8.02.0001, REL.
DES.
TUTMÉS AIRAN, J. 08.03.2023; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0724949-13.2023.8.02.0001, REL.
DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 10.10.2024; STJ, AGINT NO ARESP 1576569/RS, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, J. 10.03.2020; STJ, AGINT NO RESP 1504914/RS, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, J. 17.08.2017; STJ, AGINT NO ARESP 1316945/PB, REL.
MIN.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 15.12.2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) -
22/07/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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22/07/2025 11:52
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/07/2025 11:52
Conhecido o recurso de
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21/07/2025 14:10
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 19:55
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 14:09
Ato Publicado
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04/07/2025 15:41
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 15:41
Incluído em pauta para 04/07/2025 15:41:34 local.
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04/07/2025 12:35
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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23/06/2025 22:11
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 15:00
Retirado de Pauta
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10/06/2025 16:42
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2025 14:00
Adiado
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04/06/2025 12:44
Expedição de tipo_de_documento.
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26/05/2025 17:48
Expedição de tipo_de_documento.
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26/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
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23/05/2025 15:12
Incluído em pauta para 23/05/2025 15:12:25 local.
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23/05/2025 13:58
Ato Publicado
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22/05/2025 13:18
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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20/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
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14/05/2025 21:20
Conclusos para julgamento
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14/05/2025 21:20
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 21:20
Distribuído por dependência
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14/05/2025 13:01
Registrado para Retificada a autuação
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14/05/2025 13:01
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
29/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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