15/08/2025 09:50

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701866-90.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Zenilda Félix de Lima - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO.

RECURSO DA AUTORA ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA.

TESE ACOLHIDA.

SENTENÇA CASSADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CONTRATO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

EXISTEM 2 (DUAS) QUESTÕES EM ANÁLISE CONSISTE EM SABER SE: (I) OCORREU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; E (II) A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO É DOCUMENTO CONSIDERADO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, ENSEJANDO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O PRESENTE RECURSO ATACOU A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA A QUE SE PRETENDE MODIFICAR, OBSERVANDO-SE, PORTANTO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.4.

A EXIBIÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DETERMINADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NO DESPACHO DE EMENDA À INICIAL, CONFIGURA ERRO DE PROCEDIMENTO, PORQUANTO ESTE DOCUMENTO PODE SER APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, DIANTE DA CONCESSÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA.IV.

DISPOSITIVO5.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.__________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ARTS. 319, 320 E 321.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL - PROCESSO: 0712304-42.2024.8.02.0058; RELATOR: DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA; 3ª CÂMARA CÍVEL; JULGADO: 03/04/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP)
14/08/2025 14:35

Acórdãocadastrado
14/08/2025 12:54

Processo Julgado Sessão Presencial
14/08/2025 12:53

Conhecido o recurso de
08/08/2025 20:07

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 09:30

Processo Julgado
30/07/2025 13:35

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 11:18

Ato Publicado
28/07/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 13:09

Incluído em pauta para 28/07/2025 13:09:26 local.
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 09:51

Ato Publicado
23/05/2025 13:14

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/09/2024 11:40

Conclusos para julgamento
10/09/2024 11:40

Expedição de tipo_de_documento.
10/09/2024 11:40

Distribuído por sorteio
10/09/2024 11:37

Registrado para Retificada a autuação
10/09/2024 11:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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