TJAL - 0701885-03.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701885-03.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Antônio Cláudio Lemos de Oliveira - Apelado: 604-banco Industrial do Brasil S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0701885-03.2025.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Antônio Cláudio Lemos de Oliveira e como parte recorrida 604-banco Industrial do Brasil S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença e majorando em 1% os honorários advocatícios, a título de honorários recursais, devendo ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANTÔNIO CLÁUDIO LEMOS DE OLIVEIRA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC/2015.

A DEMANDA VISAVA À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA QUANTO AO FUNCIONAMENTO DA OPERAÇÃO E SEUS ENCARGOS, ENSEJANDO EVENTUAL DEVER DE INDENIZAR E RESTITUIÇÃO DE VALORES.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICÁVEL INCLUSIVE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME A SÚMULA Nº 297 DO STJ.A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA E EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL CLARO E DETALHADO, COM INDICAÇÃO EXPRESSA DA FORMA DE PAGAMENTO, NÚMERO DE PARCELAS, VALOR FINANCIADO E ENCARGOS INCIDENTES.A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E A COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO AFASTAM A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL OU A NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES, INEXISTINDO, PORTANTO, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.O ENTENDIMENTO ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, ESPECIALMENTE APÓS UNIFORMIZAÇÃO DA ORIENTAÇÃO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL, NO SENTIDO DE QUE, COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, NÃO HÁ IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM.CONSIDERANDO O DESPROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 98, § 3º, DO MESMO DIPLOMA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADO, POR MEIO DOCUMENTAL, O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE SE AFASTA QUANDO COMPROVADA A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR E A DEVOLUÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS INDEVIDAMENTE.O ART. 98, § 3º, DO CPC/2015 PERMITE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS À PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III E 14; CPC, ARTS. 85, § 11, E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJAL, APCÍV 0701472-25.2020.8.02.0046, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.10.2022; TJAL, SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL, SESSÃO DE 02.05.2022 (UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO SOBRE CARTÃO CONSIGNADO).

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Meury Elayne Costa Couto (OAB: 12563/AL) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 5836A/TO)

DESPACHO Nº 0701885-03.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Antônio Cláudio Lemos de Oliveira - Apelado: 604-banco Industrial do Brasil S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Meury Elayne Costa Couto (OAB: 12563/AL) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 5836A/TO)