TJAL - 0701889-15.2023.8.02.0032
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Barros da Silva Lima
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701889-15.2023.8.02.0032/50000 - Embargos de Declaração Cível - Porto Real do Colegio - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargada: Ilza Maria dos Santos Miguel - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos; e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o Acórdão Embargado. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).
OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I.
CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE, NO SENTIDO DE (I) DECLARAR A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ATINENTES À FORMA DE PAGAMENTO DO DÉBITO TOTAL CONTRAÍDO PELA AUTORA, ASSIM COMO (II) CONDENAR O RÉU EM DANOS MATERIAIS E MORAIS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO AO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA CONSUMIDORA ACERCA DA MODALIDADE CONTRATADA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A OMISSÃO É UM VÍCIO CONFIGURADO QUANDO O JULGADOR NÃO ANALISA QUESTÕES RELEVANTES PARA A DECISÃO, SEJA POR OMISSÃO DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU TODOS OS PONTOS ESSENCIAIS DA MATÉRIA IMPUGNADA NOS PRESENTES ACLARATÓRIOS, SENDO IMPOSITIVA A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO 4.
DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.__________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (RESP 87.314-0-CE) ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) - Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR) -
19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 15:22
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701889-15.2023.8.02.0032/50000 - Embargos de Declaração Cível - Porto Real do Colegio - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargada: Ilza Maria dos Santos Miguel - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 29/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 15 de agosto de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) - Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR) -
15/08/2025 11:22
Ato ordinatório praticado
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15/08/2025 11:21
Incluído em pauta para 15/08/2025 11:21:48 local.
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09/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
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06/06/2025 12:06
Ato Publicado
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05/06/2025 21:22
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/05/2025 12:11
Conclusos para julgamento
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28/05/2025 10:52
Expedição de tipo_de_documento.
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20/05/2025 13:28
Ato Publicado
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20/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
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19/05/2025 13:24
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 19:09
Proferido despacho de mero expediente
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08/05/2025 15:12
Conclusos para julgamento
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08/05/2025 15:11
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 15:10
Ciente
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08/05/2025 15:02
Incidente Cadastrado
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08/05/2025 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/05/2025 15:01
Expedição de tipo_de_documento.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2025
Ultima Atualização
09/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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