01/09/2025 16:58

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 09:50

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701850-39.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Josefa Edna Ferreira da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CONTRATO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM ANÁLISE CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE AJUNTADA DO CONTRATO É DOCUMENTO CONSIDERADO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, ENSEJANDO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A EXIBIÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DETERMINADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NO DESPACHO DE EMENDA À INICIAL, CONFIGURA ERRO DE PROCEDIMENTO, PORQUANTO ESTE DOCUMENTO PODE SER APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, DIANTE DA CONCESSÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA.IV.

DISPOSITIVO4.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.__________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ARTS. 319, 320 E 321.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL.

PROCESSO: 0712304-42.2024.8.02.0058; RELATOR (A): DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA;ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 03/04/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos de Sousa (OAB: 17054A/AL)
14/08/2025 14:34

Acórdãocadastrado
14/08/2025 12:55

Processo Julgado Sessão Presencial
14/08/2025 12:55

Conhecido o recurso de
08/08/2025 20:07

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 09:30

Processo Julgado
30/07/2025 13:35

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 11:18

Ato Publicado
28/07/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 13:05

Incluído em pauta para 28/07/2025 13:05:42 local.
29/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
28/05/2025 11:00

Ato Publicado
27/05/2025 08:36

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/09/2024 15:04

Conclusos para julgamento
11/09/2024 15:04

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2024 15:04

Distribuído por sorteio
05/09/2024 11:25

Registrado para Retificada a autuação
05/09/2024 11:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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