25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 11:04

Ato Publicado
24/07/2025 10:54

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701837-19.2024.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Marcia Cristina Silva - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Apelação, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ALVARÁ JUDICIAL.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DE UNIÃO ESTÁVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR REQUERENTE DE ALVARÁ JUDICIAL VISANDO O LEVANTAMENTO DE VALORES EM NOME DO FALECIDO SUPOSTO COMPANHEIRO.

SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUTORA, ALEGANDO UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM COM O FALECIDO, POSSUI LEGITIMIDADE PARA REQUERER ALVARÁ JUDICIAL VISANDO O LEVANTAMENTO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DO DE CUJUS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL É PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, QUE EXIGE PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA E NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA.4.

A AUTORA NÃO APRESENTOU PROVA ROBUSTA DE UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA EM VIDA OU JUDICIALMENTE; A ESCRITURA DECLARATÓRIA FOI LAVRADA APÓS O ÓBITO, SEM CONTRADITÓRIO.5.

O LEVANTAMENTO DE VALORES PELA COMPANHEIRA NÃO HABILITADA PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL DEMANDA AÇÃO PRÓPRIA PARA RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1.

A AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL NÃO SE PRESTA À COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, SENDO IMPRESCINDÍVEL O RECONHECIMENTO JUDICIAL PRÉVIO DESSA CONDIÇÃO. 2.

A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA QUALIDADE DE SUCESSORA OU DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIA IMPEDE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ALVARÁ."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, VI; LEI Nº 6.858/1980, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJ-MT - AC 10004008820228110019, REL.

GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/09/2023; TJ-RS - AC 50009552320228210160, REL.

JOSÉ ANTÔNIO DALTOE CEZAR, OITAVA CÂMARA CÍVEL, J. 16/02/2023; ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Geovanny Souza Santos (OAB: 17274/AL)
23/07/2025 14:35

Acórdãocadastrado
23/07/2025 14:28

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:28

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:25

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 12:55

Ato Publicado
11/07/2025 10:21

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:15

Incluído em pauta para 10/07/2025 14:15:47 local.
10/07/2025 10:43

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/05/2025 10:07

Conclusos para julgamento
12/05/2025 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 10:04

Ciente
12/05/2025 10:03

Volta da PGJ
08/05/2025 15:30

Juntada de Petição de parecer
08/05/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 18:39

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
06/05/2025 12:24

Vista / Intimação à PGJ
05/05/2025 10:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 08:32

Solicitação de envio à PGJ
30/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
25/04/2025 08:20

Conclusos para julgamento
25/04/2025 08:20

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 08:19

Distribuído por sorteio
25/04/2025 08:15

Registrado para Retificada a autuação
25/04/2025 08:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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