21/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701810-08.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sampaio Soriano Construcões Ltda - Apelado: Luiz Claudio Pereira - Apelada: Marigelsi Cecato - Des.

Otávio Leão Praxedes - por unanimidade de votos, em HOMOLOGAR A TRANSAÇÃO concretizada pelas partes, de sorte a resolver o mérito da ação nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil e manter a responsabilidade da parte autora nas custas processuais. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM SEGUNDO GRAU.

RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS.

RECURSO PREJUDICADO.I.

CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SAMPAIO SORIANO CONSTRUÇÕES LTDA.

CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, EM AÇÃO ORDINÁRIA REGISTRADA SOB O Nº 0701810-08.2018.8.02.0001.

APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, AS PARTES APRESENTARAM PETIÇÃO CONJUNTA REQUERENDO A HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA PELAS PARTES NO CURSO DA APELAÇÃO, COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, "B", DO CPC, E A MANUTENÇÃO OU NÃO DA RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR:O ARTIGO 487, III, "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUTORIZA A RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR MEIO DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES.ESTANDO O ACORDO CELEBRADO POR PARTES CAPAZES, COM OBJETO LÍCITO E FORMA ADEQUADA, A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL É CABÍVEL, AINDA QUE EM SEDE RECURSAL.A HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO TORNA PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DA APELAÇÃO, EXTINGUINDO A CONTROVÉRSIA NOS TERMOS CONVENCIONADOS.A RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS PERMANECE COM A PARTE AUTORA, NOS TERMOS PACTUADOS E CONFORME PREVISÃO LEGAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA EM GRAU RECURSAL É POSSÍVEL E RESULTA EM EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, "B", DO CPC. 2.

A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PODE SER MANTIDA CONFORME DISPOSIÇÃO LEGAL OU AJUSTE DAS PARTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 487, III, "B".

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
22/05/2025 07:56

Conclusos para julgamento
22/05/2025 07:54

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 07:51

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 10:05

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 08:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
24/03/2025 13:04

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 11:21

Conclusos para julgamento
21/03/2025 10:46

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 09:57

Processo Transferido
21/03/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 09:10

Conclusos para julgamento
09/12/2024 08:40

Expedição de tipo_de_documento.
29/11/2024 10:57

Ciente
27/11/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 09:18

Expedição de tipo_de_documento.
11/11/2024 08:21

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.
08/11/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:29

Conclusos para julgamento
04/11/2024 13:12

Conclusos para julgamento
04/11/2024 11:15

Conclusos para julgamento
04/11/2024 10:59

Expedição de tipo_de_documento.
04/11/2024 10:08

Processo Transferido
29/10/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 10:26

Conclusos para julgamento
20/08/2024 10:13

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 09:54

Expedição de tipo_de_documento.
02/08/2024 09:09

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.
01/08/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 15:56

Conclusos para julgamento
17/05/2024 15:55

Expedição de tipo_de_documento.
17/05/2024 15:54

Processo Transferido
10/05/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 07:52

Conclusos para julgamento
08/05/2024 07:51

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2024 07:05

Cessado o sobrestamento do processo
10/11/2023 10:55

Sobrestamento/ Processo Suspenso
10/11/2023 10:20

Publicado ato_publicado em 10/11/2023.
10/11/2023 09:28

Expedição de tipo_de_documento.
09/11/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 08:51

Conclusos para julgamento
07/11/2023 08:50

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2023 08:48

Processo Transferido
07/11/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:08

Ciente
06/11/2023 12:02

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 11:18

Conclusos para julgamento
16/06/2023 11:18

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2023 11:18

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
16/06/2023 11:18

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/06/2023 14:34

Decisão Monocrática cadastrada
13/06/2023 12:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
13/06/2023 12:17

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2023 12:13

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2023 17:18

Declarada incompetência
08/07/2022 11:41

Conclusos para julgamento
08/07/2022 11:35

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2022 10:07

Processo Transferido
06/07/2022 12:17

Pedido de Transferência de Processos
04/04/2022 10:48

Conclusos para julgamento
04/04/2022 10:12

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2022 09:35

Processo Transferido
29/03/2022 06:40

Pedido de Transferência de Processos
24/08/2021 14:35

Conclusos para julgamento
24/08/2021 14:35

Expedição de tipo_de_documento.
24/08/2021 14:35

Distribuído por Prevenção
24/08/2021 14:32

Registrado para Retificada a autuação
24/08/2021 14:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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