TJAL - 0701810-61.2024.8.02.0077
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 18:23
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
28/08/2025 18:22
Baixa Definitiva
-
28/08/2025 18:22
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/08/2025 17:04
Ato Publicado
-
27/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 27/08/2025.
-
26/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701810-61.2024.8.02.0077 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Edilson Machado - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S/A - 'Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado, nos termos do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil.
Em razão da renúncia ao prazo recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado do acórdão proferido.
Após, remetam-se os autos ao Juízo sentenciante.
Maceió, datado e assinado eletronicamente.
Ygor Vieira de Figueirêdo Relator' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Agilson Barbosa da Silva (OAB: 20069/AL) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) -
25/08/2025 14:35
Decisão Monocrática cadastrada
-
25/08/2025 13:16
Homologada a Transação
-
21/08/2025 16:15
Conclusos para julgamento
-
21/08/2025 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
-
08/08/2025 14:36
Acórdãocadastrado
-
08/08/2025 13:01
Ato Publicado
-
08/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701810-61.2024.8.02.0077 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Edilson Machado - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S/A - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0701810-61.2024.8.02.0077, em que figuram, como recorrente, EDILSON MACHADO, e, como recorrido, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR PARCIAL PROVIMENTO, reformando-se parcialmente a sentença recorrida para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 4.896,12 e condenar o banco recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o provimento parcial do recurso, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator' - DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN).
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.
NATUREZA RESTRITIVA DO CADASTRO.
DANO MORAL IN RE IPSA.
QUANTUM INDENIZATÓRIO.
PROPORCIONALIDADE.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: CONSUMIDOR INSURGE-SE CONTRA INSCRIÇÃO DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 4.896,12 NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR), ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) EXISTÊNCIA OU NÃO DO DÉBITO INSCRITO NO SCR/SISBACEN; B) NATUREZA JURÍDICA DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL E SUA APTIDÃO PARA GERAR DANO MORAL; C) CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE SUSCITOU DÉBITO DIVERGENTE DO IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA; B) O SCR POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ; C) A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS GERA DANO MORAL IN RE IPSA; D) QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
TESE: A INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN), POR POSSUIR CARÁTER RESTRITIVO E INFLUENCIAR NA CONCESSÃO DE CRÉDITO, CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO RESP 1975530 CE, REL.
MIN.
HUMBERTO MARTINS, T3, DJE 30/08/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Agilson Barbosa da Silva (OAB: 20069/AL) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) -
07/08/2025 17:48
Processo Julgado Sessão Virtual
-
07/08/2025 17:48
Conhecido o recurso de
-
04/08/2025 17:45
Julgamento Virtual Iniciado
-
04/08/2025 15:16
Conclusos para julgamento
-
24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701810-61.2024.8.02.0077 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Edilson Machado - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual a ser realizado entre 04/08/2025 e 08/08/2025 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, assinado e datado eletronicamente.
Pedro Campanholo Marques Juiz 3 Turma Recursal Unificada' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Agilson Barbosa da Silva (OAB: 20069/AL) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) -
21/07/2025 15:16
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
-
16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
-
15/07/2025 18:27
Ato Publicado
-
15/07/2025 16:30
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/07/2025 16:47
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
18/06/2025 14:17
Conclusos para julgamento
-
18/06/2025 11:29
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2025 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 15:26
Conclusos para julgamento
-
12/06/2025 23:15
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2025 23:15
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2025 23:15
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2025 23:15
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2025 23:15
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2025 23:15
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2025 23:15
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2025 23:15
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2025 23:15
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2025 23:15
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2025 23:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2025 19:05
Ato Publicado
-
22/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
-
21/05/2025 14:54
Decisão Monocrática cadastrada
-
20/05/2025 20:54
Outras Decisões
-
07/05/2025 09:49
Conclusos para julgamento
-
07/05/2025 09:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/05/2025 09:49
Distribuído por sorteio
-
07/05/2025 09:45
Registrado para Retificada a autuação
-
07/05/2025 09:45
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0701826-45.2023.8.02.0046
Cicero Soares da Silva
Banco Cetelem S.A.
Advogado: Andre Luiz de Sousa Lopes
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 06/07/2023 16:05
Processo nº 0701818-61.2024.8.02.0037
Floraci Francisca dos Santos
Banco Pan SA
Advogado: Tamires Soares de Albuquerque
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 10/09/2024 15:36
Processo nº 0701825-35.2021.8.02.0077
Ivanaldo Ventura Vicente
Banco Santander (Brasil) S/A
Advogado: Austin Jose da Cunha Moreno
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 22/10/2021 15:52
Processo nº 0701804-75.2023.8.02.0049
Maria Leonidia da Silva
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Vanessa Batista de Carvalho
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 17/10/2023 14:35
Processo nº 0701832-77.2024.8.02.0091
Carlos Henrique de Almeida Costa
Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...
Advogado: Luiz Henrique da Silva Cunha Filho
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 20/08/2024 17:00