TJAL - 0701796-37.2023.8.02.0037
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Barros da Silva Lima
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701796-37.2023.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Francisca de Assunção dos Anjos - Apelado: Banco Daycoval S/A - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, e no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença combatida (págs. 176/182) , para julgar pela procedência parcial do pleito autoral. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.
APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.
BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
DISPENSA DO PREPARO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME: 1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.
AUTOR DEFENDE A PRÁTICA ABUSIVA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VINCULADO AO RECEBIMENTO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)..
PERSEGUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO, DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)..III.
RAZÕES DE DECIDIR: 3.
CONFIGURAÇÃO DE "VENDA CASADA", CONSIDERADA ABUSIVA E EXPRESSAMENTE VEDADA PELO CDC - ART. 39, INCISO 3.1.
OMISSÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO QUE DIZ RESPEITO A IDENTIFICAÇÃO PRECISA DA QUANTIDADE DE PARCELAS A SEREM ADIMPLIDAS E DOS PROCEDIMENTOS DE COBRANÇA ADOTADOS. 3.2 FLAGRANTE OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO DISCIPLINADO NOS ARTS. 6º, 31, DO CDC E ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.
RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DESSA MODALIDADE CONTRATUAL, COM A CONSEQUENTE NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS, BEM COMO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DA QUANTIA DEBITADA INDEVIDAMENTE PELO BANCO.3.3 DANOS MORAIS CONFIGURADOS, EM FACE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.
DANO MORAL IN RE IPSA.
ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 3.4 PARTE AUTORA NÃO UTILIZOU O CARTÃO EM QUESTÃO.
SEM SAQUES.
AUSÊNCIA DAS FATURAS.3.5 PRESCRIÇÃO PARCIAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE 4.
RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.__________ DISPOSITIVOS RELEVANTE CITADOS: ARTS. 6º, 27, 31 E 39, INCISO I, AMBOS DO CDC.
ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: DANO MORAL IN RE IPSA. (= STJ AGRG NO ARESP 515.471/RS REL.
MISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAS, TERCEIRA TUMA JULGADO EM 07/04/2015, DJE 13/04/2015).
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José André Araújo do Bomfim (OAB: 20834/AL) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) -
22/08/2025 19:47
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/08/2025 19:47
Conhecido o recurso de
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21/08/2025 10:07
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 09:30
Processo Julgado
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 18:55
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701796-37.2023.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Francisca de Assunção dos Anjos - Apelado: Banco Daycoval S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 7 de agosto de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: José André Araújo do Bomfim (OAB: 20834/AL) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) -
07/08/2025 10:52
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 10:52
Incluído em pauta para 07/08/2025 10:52:15 local.
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28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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27/05/2025 12:58
Ato Publicado
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23/05/2025 15:47
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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13/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/05/2025.
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08/05/2025 09:16
Conclusos para julgamento
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08/05/2025 09:16
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 09:15
Distribuído por sorteio
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08/05/2025 09:09
Registrado para Retificada a autuação
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08/05/2025 09:09
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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