25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701760-27.2023.8.02.0091/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Assist-card do Brasil Ltda. - Embargada: Maria Isabel Beirao Lavenere Machado e outro - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0701760-27.2023.8.02.0091/50000, em que figuram, como embargante, Assist-card do Brasil Ltda. e, como embargado, Maria Isabel Beirao Lavenere Machado e outro, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os membros da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS, mantendo o acórdão recorrido em sua integralidade, nos termos do voto do relator.

Maceió, datado e assinado eletronicamente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.

REDISCUSSÃO DE MÉRITO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO.

A EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO NO JULGADO, SUSTENTANDO QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, UMA VEZ QUE A EMBARGADA TERIA SE RECUSADO A ENCAMINHAR DOCUMENTAÇÃO BÁSICA DE COMPROVAÇÃO SOLICITADA NO PROTOCOLO DE SINISTRO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE EXISTE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA SEGURADORA, AO FUNDAMENTO DE QUE ESTA FOI TAXATIVA EM NÃO ENCAMINHAR DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA NEM ASSINAR FORMULÁRIO PREVISTO NO CONTRATO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM FINALIDADE INTEGRATIVA E NÃO SUBSTITUTIVA, DESTINANDO-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR VÍCIOS ESPECÍFICOS DO JULGADO: OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC; 2.

A EMBARGANTE BUSCA, EM VERDADE, O REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO PROFERIDA, PRETENDENDO REDISCUTIR A VALORAÇÃO DAS PROVAS E A CONCLUSÃO ALCANÇADA, O QUE NÃO SE COADUNA COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS; 3.

A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA CORREÇÃO DOS VÍCIOS ESPECÍFICOS PREVISTOS EM LEI.IV.

DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA, SENDO CABÍVEIS EXCLUSIVAMENTE PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 48, 49 E 50.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 07314938020248020001, REL.

DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.04.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Juliana Marques Modesto (OAB: 7794/AL) - Pedro Paulo Mendes Duarte (OAB: 254806/SP) - Luiz André Braga Grigório (OAB: 10741/AL) - Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (OAB: 5206/AL)
22/08/2025 12:38

Processo Julgado Sessão Virtual
22/08/2025 12:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/08/2025 18:54

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 19:11

Ato Publicado
29/07/2025 17:32

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:57

Despacho Ciência Julgamento Virtual
03/07/2025 18:44

Conclusos para julgamento
02/07/2025 18:56

Certidão sem Prazo
18/06/2025 22:48

Ato Publicado
17/06/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
04/06/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 14:10

Conclusos para julgamento
30/05/2025 11:43

Ciente
30/05/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 11:42

Incidente Cadastrado
28/05/2025 18:32

Documento sem Ato para Cumprir
26/05/2025 17:39

Ciente
26/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
23/05/2025 13:14

Ato Publicado
22/05/2025 15:15

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 14:33

Acórdãocadastrado
22/05/2025 13:54

Processo Julgado Sessão Presencial
22/05/2025 13:54

Conhecido o recurso de
21/05/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 14:00

Processo Julgado
29/04/2025 17:29

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 16:13

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
25/04/2025 08:56

Incluído em pauta para 25/04/2025 08:56:11 local.
25/04/2025 06:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 19:09

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
15/04/2025 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 17:43

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 08:23

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
10/04/2025 22:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 18:42

Despacho Ciência Julgamento Virtual
25/07/2024 11:03

Conclusos para julgamento
25/07/2024 11:03

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2024 11:03

Distribuído por sorteio
25/07/2024 11:03

Registrado para Retificada a autuação
25/07/2024 11:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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