29/08/2025 05:07

Intimação / Citação à PGE
29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
27/08/2025 14:39

Acórdãocadastrado
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701791-07.2022.8.02.0051/50000 - Agravo Interno Cível - Rio Largo - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravado: Israel Celestino de Lima - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.

A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Candyce Brasil Paranhos (OAB: 8583/AL)
26/08/2025 17:54

Processo Julgado Sessão Presencial
26/08/2025 17:54

Conhecido o recurso de
26/08/2025 14:38

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 09:00

Processo Julgado
20/08/2025 09:37

Ciente
18/08/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
14/08/2025 14:10

Ato Publicado
14/08/2025 11:14

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701791-07.2022.8.02.0051/50000 - Agravo Interno Cível - Rio Largo - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravado: Israel Celestino de Lima - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Candyce Brasil Paranhos (OAB: 8583/AL)
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 12:21

Ato Publicado
13/08/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 11:01

Incluído em pauta para 13/08/2025 11:01:34 local.
12/08/2025 23:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/08/2025 23:26

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
12/08/2025 18:22

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
08/08/2025 14:32

Conclusos para despacho
08/08/2025 13:53

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 13:44

Ciente
07/08/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 15:20

Intimação / Citação à PGE
06/08/2025 15:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/08/2025 15:19

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
30/07/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 15:38

Conclusos para despacho
30/07/2025 15:37

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2025 16:26

Cadastro de Incidente Finalizado
13/05/2025 14:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/05/2025 14:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 12:10

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:40

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/05/2025 13:23

Cessado o sobrestamento do processo
05/05/2025 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
16/01/2025 09:49

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
16/01/2025 09:49

Vinculação de Tema
10/10/2024 03:32

Decisão Monocrática cadastrada
18/09/2024 11:23

Publicado ato_publicado em 18/09/2024.
18/09/2024 11:03

Expedição de tipo_de_documento.
17/09/2024 09:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
28/08/2024 09:27

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
28/08/2024 07:57

Conclusos para despacho
28/08/2024 07:56

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2024 07:55

Ciente
07/08/2024 11:34

Retificado o movimento
02/08/2024 02:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 03:06

Expedição de tipo_de_documento.
19/07/2024 15:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/07/2024 10:17

Publicado ato_publicado em 17/07/2024.
17/07/2024 10:13

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 17:40

Conclusos para despacho
14/06/2024 15:53

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2024 19:00

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
04/06/2024 18:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
04/06/2024 18:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
15/05/2024 11:15

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
15/05/2024 11:14

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2024 11:13

Ciente
06/04/2024 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2024 01:51

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2024 14:57

Intimação / Citação à PGE
20/03/2024 14:57

Vista / Intimação à PGJ
20/03/2024 12:59

Publicado ato_publicado em 20/03/2024.
20/03/2024 12:54

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2024 14:39

Acórdãocadastrado
19/03/2024 11:13

Processo Julgado Sessão Presencial
19/03/2024 11:13

Conhecido o recurso de
15/03/2024 18:28

Expedição de tipo_de_documento.
15/03/2024 09:30

Processo Julgado
07/03/2024 07:42

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2024 11:02

Expedição de tipo_de_documento.
05/03/2024 08:02

Incluído em pauta para 05/03/2024 08:02:18 local.
26/02/2024 10:32

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/11/2023 09:01

Conclusos para julgamento
14/11/2023 09:00

Expedição de tipo_de_documento.
13/11/2023 19:16

Juntada de Petição de parecer
13/11/2023 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 01:10

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2023 13:35

Vista / Intimação à PGJ
16/10/2023 10:37

Solicitação de envio à PGJ
24/04/2023 09:00

Conclusos para julgamento
24/04/2023 09:00

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2023 09:00

Distribuído por sorteio
24/04/2023 08:58

Registrado para Retificada a autuação
24/04/2023 08:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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