25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701754-29.2021.8.02.0046/50001 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Itau Consignado S/A - Embargada: Francisca Tecila da Silva - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes aclaratórios para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, reconhecendo a omissão apontada pelo embargante no tocante à aplicabilidade da modulação dos efeitos estabelecida pelo STJ quando do julgamento do EAREsp 600.663/RS, e, COM EFEITOS MODIFICATIVOS apenas para esclarecer que quanto aos consectários legais, no que concerne aos valores correspondentes à restituição material e moral, devem ser fixados observando-se, igualmente, os índices estabelecidos na Lei 14.905/24. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.

RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE PARA RECONHECER A OMISSÃO ACERCA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS E COM EFEITOS MODIFICATIVOS APENAS PARA ESCLARECER OS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA LEI 14.905/24.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME:1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO RÉU CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES AS INSURGÊNCIAS RECURSAIS DE AMBAS AS PARTES.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.

ALEGAÇÃO DE HÁ A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO TOCANTE A: A) A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, TENDO EM VISTA QUE AS COBRANÇAS SÃO DECORRENTES DE ENGANO JUSTIFICÁVEL; B) À NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO; C) AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP N.º 2161428/SP, POR ENTENDER QUE NÃO HOUVE DANOS MORAIS, TRATANDO-SE APENAS DE MERO ABORRECIMENTO; E, D) A PREVISÃO DA LEI 14.905/2024, QUE ATRIBUIU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 389 E 406, PARA PREVER, EXPRESSAMENTE, A VINCULAÇÃO DOS ÍNDICES IPCA E SELIC PARA CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

O ACÓRDÃO SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SOBRE OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM O SEU ENTENDIMENTO PELA OCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ E APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 3.1.

O ENTENDIMENTO ASSENTADO POR ESTA 1ª CÂMARA CÍVEL É NO SENTIDO DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER EM DOBRO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS, MESMO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS ANTERIORES AO MARCO ESTABELECIDO PELA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS, DIANTE DA EVIDENTE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

OMISSÃO ACOLHIDA SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.3.2.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A APLICABILIDADE DA LEI N. 14.905/2024 NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.

ACÓRDÃO IMPUGNADO PROFERIDO EM MAIO DE 2025, JÁ SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, IMPONDO-SE SUA APLICAÇÃO IMEDIATA À HIPÓTESE.3.3.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS APENAS PARA SANAR OMISSÃO EXISTENTE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, APLICANDO-SE OS NOVOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEI 14.905/24.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: 4.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

DECISÃO UNÂNIME._______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 27 E 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eny Bittencourt (OAB: 16827A/AL) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Alexandre Carneiro Rios das Neves (OAB: 56825/BA) - José Carlos de Sousa (OAB: 17054A/AL) - José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO)
22/08/2025 19:29

Processo Julgado Sessão Presencial
22/08/2025 19:29

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
21/08/2025 10:00

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 09:30

Processo Julgado
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 18:54

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701754-29.2021.8.02.0046/50001 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Itau Consignado S/A - Embargada: Francisca Tecila da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 7 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Eny Bittencourt (OAB: 16827A/AL) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Alexandre Carneiro Rios das Neves (OAB: 56825/BA) - José Carlos de Sousa (OAB: 17054A/AL) - José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO)
07/08/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 10:49

Incluído em pauta para 07/08/2025 10:49:18 local.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 13:32

Ato Publicado
04/07/2025 17:57

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
13/06/2025 10:06

Conclusos para julgamento
13/06/2025 09:14

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 09:18

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 09:16

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 09:23

Incidente Cadastrado
21/05/2025 19:08

Ato Publicado
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
17/05/2025 14:33

Acórdãocadastrado
16/05/2025 21:39

Processo Julgado Sessão Presencial
16/05/2025 21:39

Embargos de Declaração Acolhidos
14/05/2025 16:00

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 09:30

Processo Julgado
30/04/2025 08:55

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 08:03

Incluído em pauta para 29/04/2025 08:03:01 local.
25/04/2025 09:30

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
23/04/2025 22:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 17:07

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/04/2025 11:10

Conclusos para julgamento
07/04/2025 09:27

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
27/03/2025 12:26

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 10:16

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 18:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 21:10

Conclusos para julgamento
25/03/2025 21:07

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 20:14

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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