21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 14:33

Decisão Monocrática cadastrada
18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701780-65.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Christophe Pedrosa de Carvalho - Apelante: Christophe Pedrosa de Carvalho - Apelado: Estado de Alagoas - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0701780-65.2021.8.02.0001 Recorrente : Estado de Alagoas.

Procurador : Rejane Caiado Fleury Medeiros (OAB: 834807/AL).

Procurador : Filipe Castro de Amorim Costa (OAB: 6437/AL).

Recorrido : Christophe Pedrosa de Carvalho.

Advogada : Ana Paula Sandes Moura Franco (OAB: 7691/AL).

Advogado : Olliver Magno Santos (OAB: 20528/AL).

Advogado : Lucas Jordão Ferreira de Souza (OAB: 18806/AL).

Advogada : Roberta Lins Verçosa (OAB: 8863/AL).

Advogado : Clenio Pacheco Franco Júnior (OAB: 4876/AL).

Advogado : João Abílio Ferro Bisneto (OAB: 10327/AL).

Advogada : Taissa de Melo Batista Pita (OAB: 16644/AL).

Advogada : Ana Cecília Sampaio Araújo de Omena (OAB: 10176/AL).

Advogado : Joyce Roque de Almeida Leite (OAB: 13077/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025.

Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado teria violado os arts. 502, 503, 505, 508 e 509, do Código de Processo Civil, requerendo, ao final, a atribuição de efeito suspensivo.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 372/391, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que: (I) houve prescrição do fundo de direito; (II) prevalece a presunção de constitucionalidade das Leis Estaduais nºs 6.797/2007 e 7.210/2010; (III) a Lei Estadual nº 6.797/2007 careceria de regulamentação; (IV) não haveria cargo vago para a ascensão funcional pleiteada; e (V) não poderia ser afastada a avaliação semestral de desempenho.

Contudo, embora a parte recorrente tenha fundamentado o cabimento do recurso especial na violação aos arts. 502, 503, 505, 508 e 509 do Código de Processo Civil, é possível perceber que o conteúdo normativo dos referidos dispositivos não guarda relação com a matéria controvertida, de modo que a pretensão recursal encontra óbice no enunciado sumular nº 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO.

DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A TESE FORMULADA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N . 284 DO STF, POR ANALOGIA. 1.

Trata-se de fundamentação recursal deficiente aquela onde os dispositivos legais invocados como violados pela parte não guardam correlação com a pretensão posta ou pertinência com a matéria deduzida nas razões recursais. 2 .

Nas razões do recurso especial, indicou-se como supostamente violado dispositivo de lei (do art. 337-A, III, do CP) sem correlação com a controvérsia recursal (necessidade de suspensão da ação penal em razão do parcelamento do débito previdenciário, uma vez que a Lei nº 11.941/2009, vigente à época dos fatos, não exigia que o parcelamento fosse efetivado antes do recebimento da denúncia). 3 . "Não há como conhecer do especial em que a parte aponta como violado dispositivo legal com conteúdo normativo dissociado da tese formulada nas razões recursais, por desdobramento da Súmula n. 284 do STF." (REsp 1.932 .774/AM, Rel.

Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe 30/8/2021).

Incidência da Súmula 284/STF. (AgRg no AREsp n . 2.092.396/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 29/6/2022.) . 4.

Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2514837 SP 2023/0424968-6, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 21/05/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DISPOSITIVO LEGAL DISSOCIADO DA TESE RECURSAL.

SÚMULA 284 DO STF.

RAZÕES RECURSAIS NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS NA DECISÃO AGRAVADA .

FUNGIBILIDADE.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A tese recursal desenvolvida no recurso especial está dissociada do dispositivo legal apontado como violado, razão pela qual a fundamentação do recurso é deficiente nesse aspecto, incidindo, na espécie, a Súmula 284/STF . 2.

As razões desenvolvidas no presente recurso não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, o que representa ofensa ao princípio da dialeticidade. 3.

A interposição, como na hipótese dos autos, de agravo em recurso especial no lugar do agravo interno, configura hipótese de erro grosseiro, a inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal . 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2055455 MG 2023/0055454-1, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2023) (Grifos aditados) Via de consequência, resta prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Rejane Caiado Fleury Medeiros (OAB: 834807/AL) - Ana Paula Sandes Moura Franco (OAB: 7691/AL) - Olliver Magno Santos (OAB: 20528/AL) - Lucas Jordão Ferreira de Souza (OAB: 18806/AL) - Roberta Lins Verçosa (OAB: 8863/AL) - Clenio Pacheco Franco Júnior (OAB: 4876/AL) - João Abílio Ferro Bisneto (OAB: 10327/AL) - Taissa de Melo Batista Pita (OAB: 16644/AL) - Ana Cecília Sampaio Araújo de Omena (OAB: 10176/AL) - Joyce Roque de Almeida Leite (OAB: 13077/AL)
17/07/2025 18:30

Recurso Especial não admitido
01/07/2025 09:18

Ciente
01/07/2025 08:46

Conclusos para despacho
01/07/2025 08:00

Expedição de tipo_de_documento.
23/06/2025 17:31

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 08:27

Ato Publicado
02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
29/05/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 11:10

Conclusos para despacho
29/05/2025 11:10

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 11:07

Juntada de Petição de recurso especial
29/05/2025 11:06

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
29/05/2025 11:06

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
28/05/2025 12:19

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
27/05/2025 12:41

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 12:32

Ciente
14/04/2025 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 01:38

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 14:55

Intimação / Citação à PGE
24/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.
21/02/2025 14:32

Acórdãocadastrado
21/02/2025 11:12

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 22:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 19:15

Processo Julgado Sessão Presencial
20/02/2025 19:15

Conhecido o recurso de
20/02/2025 09:44

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 10:24

Ciente
19/02/2025 09:30

Processo Julgado
18/02/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2025 15:14

Incluído em pauta para 07/02/2025 15:14:55 local.
20/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.
17/01/2025 13:30

Expedição de tipo_de_documento.
17/01/2025 13:25

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.
17/01/2025 12:19

Expedição de tipo_de_documento.
16/01/2025 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 13:42

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
08/07/2024 10:45

Conclusos para julgamento
08/07/2024 10:45

Volta da PGJ
08/07/2024 10:45

Ciente
08/07/2024 09:22

Expedição de tipo_de_documento.
05/07/2024 08:00

Juntada de Petição de parecer
05/07/2024 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 10:34

Vista / Intimação à PGJ
21/06/2024 16:07

Solicitação de envio à PGJ
19/06/2024 10:08

Conclusos para julgamento
19/06/2024 10:08

Expedição de tipo_de_documento.
19/06/2024 10:08

Distribuído por sorteio
18/06/2024 17:36

Registrado para Retificada a autuação
18/06/2024 17:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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