TJAL - 0701751-04.2022.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 11:02
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701751-04.2022.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Município de Arapiraca - Apelado: Soesa - Sociedade de Ensino Superior do Agreste Ltda ¿ Faculdade de Ensino Regional Alternativa - Fera - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
TEMA 1184/STF.
NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS.
INÉRCIA CONFIGURADA.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM FUNDAMENTO NO TEMA 1184 DO STF E NA LEGISLAÇÃO LOCAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR DEVE SER MANTIDA, CONSIDERANDO A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS (TEMA 1184/STF) E A SUA SUBSEQUENTE INÉRCIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 1184 (RE 1.355.208/SC), LEGITIMOU A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CONDICIONANDO O AJUIZAMENTO À PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E AO PROTESTO DO TÍTULO.4.
A APLICAÇÃO DO REFERIDO PRECEDENTE EXIGE QUE, NOS PROCESSOS EM CURSO, SEJA OPORTUNIZADO AO ENTE FEDERADO A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, EM RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA.5.
NO CASO CONCRETO, O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA QUE COMPROVASSE O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS OU FORMALIZASSE A DESISTÊNCIA DO FEITO, CONTUDO, O ENTE PÚBLICO PERMANECEU INERTE.6.
A INÉRCIA DO EXEQUENTE, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO PARA DEMONSTRAR O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA JUDICIAL MEDIANTE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS, AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 485, VI, DO CPC).IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.7.
TESE DE JULGAMENTO: "1.
A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, COM FUNDAMENTO NO TEMA 1184/STF, PRESSUPÕE A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ENTE FEDERADO PARA QUE ADOTE AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PERTINENTES, COMO A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU O PROTESTO DO TÍTULO. 2.
CONFIGURADA A INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO APÓS REGULAR INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE TAIS DILIGÊNCIAS, A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR É MEDIDA QUE SE IMPÕE."DISPOSITIVOS CITADOS: CPC/2015, ARTS. 485, VI, E 1.007, §1º; CF/1988, ART. 30; RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024; DECRETO MUNICIPAL DE ARAPIRACA Nº 2.727/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 1.355.208/SC (TEMA 1.184); STF, RE 591.033/SP; TJAL, : 0707552-61.2023.8.02.0058; RELATOR (A): DES.
ORLANDO ROCHA FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 29/01/2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701470-45.2017.8.02.0051, 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR: DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO; DATA DO JULGAMENTO: 14/11/2024); TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001038-77.2011.8.02.0051, RELATOR (A): JUIZ CONVOCADO MANOEL CAVALCANTE DE LIMA NETO; 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 30/10/2024) ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Alves de Melo Júnior (OAB: 24277/PE) -
23/07/2025 14:49
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:49
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:42
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 12:53
Ato Publicado
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11/07/2025 10:20
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 14:19
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 14:19
Incluído em pauta para 10/07/2025 14:19:45 local.
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10/07/2025 10:50
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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02/06/2025 09:14
Conclusos para julgamento
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02/06/2025 09:14
Expedição de tipo_de_documento.
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02/06/2025 09:14
Distribuído por sorteio
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29/05/2025 14:05
Registrado para Retificada a autuação
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29/05/2025 14:05
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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