26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701717-73.2023.8.02.0032/50000 - Embargos de Declaração Cível - Porto Real do Colegio - Embargante: Banco Bradesco S.a. - Embargada: Maria José Santiago Santos - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se incólume o acórdão, nos moldes em que proferido, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

ALEGADA OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

MERO INCONFORMISMO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM DECORRÊNCIA DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SOB A ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA DECISÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.4.

O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A COBRANÇA INDEVIDA, BEM COMO A AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC).5.

A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 FOI DEVIDAMENTE MOTIVADA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO, EM RAZÃO DO COMPROMETIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.6.NÃO HÁ QUALQUER CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO, TRATANDO-SE DE MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE COM O DESFECHO DESFAVORÁVEL DA LIDE, O QUE NÃO JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.7.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES, SENDO SUFICIENTE QUE FUNDAMENTE DE MODO CLARO E COERENTE A DECISÃO (AGINT NO RESP 1920967/SP, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJE 05/05/2021).IV.

DISPOSITIVO5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, EMB.

DECL.

NOS EMB.

DECL.

NO A.

G.

REG.

NA RECLAMAÇÃO 58.810 SÃO PAULO, REL.

MIN.

EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 18 /10/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Paulo Ricardo Hilario dos Santos (OAB: 18334/AL)
24/08/2025 11:27

Processo Julgado Sessão Presencial
24/08/2025 11:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/08/2025 10:17

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 09:30

Processo Julgado
13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 12:44

Ato Publicado
08/08/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 15:15

Incluído em pauta para 08/08/2025 15:15:13 local.
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 13:32

Ciente
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701717-73.2023.8.02.0032/50000 - Embargos de Declaração Cível - Porto Real do Colegio - Embargante: Banco Bradesco S.a. - Embargada: Maria José Santiago Santos - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S.A., em face do acórdão lavrado por esta 1ª Câmara Cível nos autos da apelação cível tombada sob o n.º 0701717-73.2023.8.02.0032, cuja ementa restou delineada nos seguintes termos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DANO MORAL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.

PEDIDO DE NULIDADE DO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA NÃO CONHECIDO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que, nos autos de ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do contrato e do débito dele advindo, condenar o banco à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00, além das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (ii) estabelecer se é cabível a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ausência de comprovação pelo banco da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, mesmo diante da inversão do ônus da prova, caracteriza cobrança indevida, autorizando a restituição em dobro dos valores descontados, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. 4.

Para a repetição em dobro, não se exige a comprovação da má-fé, bastando a ausência de erro justificável, ônus probatório que incumbia à instituição financeira e que não foi satisfeito. 5.

A configuração do dano moral decorre in re ipsa, sendo prescindível a demonstração do prejuízo concreto, uma vez que a indevida restrição de valores de benefício previdenciário compromete a subsistência e a dignidade do consumidor. 6.

A majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 é medida que se impõe, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da lesão e o caráter compensatório e pedagógico da reparação. 8.

Os juros moratórios e correção monetária incidentes sobre a repetição de indébito e a indenização por danos morais devem observar a taxa SELIC, após o arbitramento da indenização, conforme a Súmula nº 362 do STJ.

IV.

DISPOSITIVO Recurso da parte autora provido; recurso da parte ré desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC/2002, arts. 186, 927 e 406; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 487, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 43 e nº 362.

Em suas razões recursais (págs. 1/5), alega a ocorrência de omissão no julgado, já que teria decidido de forma desproporcional.

Pleiteia a reforma, ratificando os termos constantes na apelação.

Decurso do prazo para oferta de contrarrazões (pág. 9). É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Paulo Ricardo Hilario dos Santos (OAB: 18334/AL)
11/07/2025 12:27

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/07/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 11:01

Conclusos para julgamento
09/07/2025 10:59

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 11:01

Ato Publicado
16/06/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 12:37

Conclusos para julgamento
16/06/2025 12:02

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 11:52

Incidente Cadastrado
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
30/04/2025 11:39

Conclusos para julgamento
30/04/2025 11:39

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 11:39

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/04/2025 11:39

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/04/2025 09:32

Recebimento do Processo entre Foros
29/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
28/04/2025 15:48

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
28/04/2025 15:47

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao destino
25/04/2025 06:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 11:42

Conclusos para julgamento
31/03/2025 11:42

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 11:42

Distribuído por sorteio
31/03/2025 11:40

Registrado para Retificada a autuação
31/03/2025 11:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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