TJAL - 0701645-22.2024.8.02.0042
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 16:24
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
20/08/2025 16:24
Intimação / Citação à PGE
-
20/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
-
19/08/2025 16:22
Ato Publicado
-
19/08/2025 14:37
Decisão Monocrática cadastrada
-
19/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701645-22.2024.8.02.0042 - Apelação Cível - Coruripe - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: José Nestor Barbosa da Silva - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0701645-22.2024.8.02.0042 Recorrente: Estado de Alagoas.
Procurador: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL).
Recorrido: José Nestor Barbosa da Silva.
Defensor P: João Maurício da Rocha de Mendonça (OAB: 10085/AL).
Defensor P: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL).
Defensor P: Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 11365B/AL).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.
A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 218).
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 235/246, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.
Fundamento e decido.
Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.
Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.
Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.
Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal", ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.
Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
Nos exatos termos das mencionadas conclusões do STF, notadamente do conteúdo do Tema 793, em primeiro momento, verifica-se que foi mantido o entendimento acerca da solidariedade dos entes federativos pela implementação do direito à saúde.
O fato de a tese consignar que "compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" não desconstrói o instituto da solidariedade, mas tão somente reafirma que, diante da faculdade de a parte demandante direcionar a ação contra um ou mais entes federativos, poderá o Magistrado, atento às regras de repartição de competências, deferir eventual ressarcimento pleiteado pelo ente federativo demandado em face da real pessoa jurídica de direito público interno responsável pela implementação da medida de saúde litigada.
Nesse contexto, entendo que autorizar ao julgador o redirecionamento do pleito correlato à saúde à União nas situações em que normas infralegais estabeleçam que fármacos/insumos/procedimentos cirúrgicos sejam custeados por esta, não significa impor à parte autora a obrigatória de citação da referida pessoa jurídica de direito público interno para que esta passe a integrar o polo passivo.
Entendimento contrário contempla o desvirtuamento dos institutos da solidariedade e do litisconsórcio facultativo, os quais há muito são devidamente observados pela Suprema Corte, principalmente quando a contenda envolve os direitos constitucionais à saúde e à vida.
Outrossim, registre-se que, em que pese no dia 13 de setembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234) tenha sido finalizado com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234" (sic, grifos aditados).
Logo, analisando os autos, considerando que o procedimento pleiteado não é medicamento e, ainda que seja disponibilizado pelo SUS na categoria de média / alta complexidade, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 793, pois reconheceu a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação do direito à saúde àqueles que necessitam de custeio público. À vista disso, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL) - João Maurício da Rocha de Mendonça (OAB: 10085/AL) - Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 11365B/AL) -
18/08/2025 21:59
Negado seguimento a Recurso
-
18/08/2025 11:40
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 07:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/08/2025 14:28
Ciente
-
15/08/2025 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 07:54
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
-
13/08/2025 12:05
Ato Publicado
-
13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701645-22.2024.8.02.0042 - Apelação Cível - Coruripe - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: José Nestor Barbosa da Silva - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0701645-22.2024.8.02.0042 Recorrente : Estado de Alagoas.
Procurador : Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL).
Recorrido : José Nestor Barbosa da Silva.
Defensor P : João Maurício da Rocha de Mendonça (OAB: 10085/AL) e outros.
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil, a ser computado em dobro em razão da prerrogativa conferida pelo art. 186 do referido diploma legal.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL) - João Maurício da Rocha de Mendonça (OAB: 10085/AL) -
12/08/2025 14:12
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2025 09:49
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 09:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/08/2025 09:46
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
-
12/08/2025 09:45
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
12/08/2025 09:45
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
07/08/2025 13:34
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
07/08/2025 13:30
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/06/2025 03:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/06/2025 15:50
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2025 03:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/06/2025 17:46
Intimação / Citação à PGE
-
04/06/2025 16:04
Vista / Intimação à PGJ
-
04/06/2025 16:04
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
-
02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
-
30/05/2025 14:50
Ato Publicado
-
29/05/2025 15:58
Republicado ato_publicado em 29/05/2025.
-
29/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
-
27/05/2025 14:32
Acórdãocadastrado
-
27/05/2025 14:01
Processo Julgado Sessão Presencial
-
27/05/2025 14:01
Conhecido o recurso de
-
27/05/2025 12:47
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/05/2025 09:30
Processo Julgado
-
16/05/2025 13:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
-
14/05/2025 13:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/05/2025 08:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/05/2025 14:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/05/2025 12:37
Incluído em pauta para 13/05/2025 12:37:33 local.
-
08/05/2025 15:09
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
06/05/2025 07:27
Conclusos para julgamento
-
06/05/2025 07:26
Ciente
-
06/05/2025 07:25
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/05/2025 20:40
Juntada de Petição de parecer
-
04/05/2025 20:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2025 01:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
-
07/04/2025 16:29
Vista / Intimação à PGJ
-
07/04/2025 13:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
-
04/04/2025 10:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/04/2025 06:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
03/04/2025 20:08
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2025 08:38
Conclusos para julgamento
-
02/04/2025 08:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/04/2025 08:38
Distribuído por sorteio
-
02/04/2025 08:35
Registrado para Retificada a autuação
-
02/04/2025 08:34
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0701648-66.2023.8.02.0056
Estado de Alagoas
Diva Allany Alves da Silva
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/01/2025 11:24
Processo nº 0701671-37.2017.8.02.0051
Joao Marcos da Conceicao
Ministerio Publico
Advogado: Joao Mauricio da Rocha de Mendonca
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 17/05/2022 10:29
Processo nº 0701671-37.2017.8.02.0051
Joao Marcos da Conceicao
Ministerio Publico do Estado de Alagoas
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
Tribunal Superior - TJAL
Ajuizamento: 19/06/2023 11:00
Processo nº 0701645-22.2024.8.02.0042
Jose Nestor Barbosa da Silva
Estado de Alagoas
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 24/09/2024 12:55
Processo nº 0701660-13.2023.8.02.0046
Instagram - Meta - Facebook Servicos Onl...
Thyago Rocha da Silva
Advogado: Thyara Rocha da Silva
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/02/2025 11:11