TJAL - 0701627-47.2012.8.02.0001

ADV: RODRYGO TIAGO BEZERRA (OAB 7598/AL), ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 11937A/AL) - Processo 0701627-47.2012.8.02.0001/02 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR:
B1Agamenon Gomes Miranda Junior
B0 - RÉU:
B1SITIO JATIUCA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOSPE LTDA
B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.

ADV: RODRYGO TIAGO BEZERRA (OAB 7598/AL), ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 11937A/AL) - Processo 0701627-47.2012.8.02.0001/02 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR:
B1Agamenon Gomes Miranda Junior
B0 - RÉU:
B1SITIO JATIUCA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOSPE LTDA
B0 - DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por AGAMENON GOMES MIRANDA JUNIOR, devidamente qualificado, em desfavor de SITIO JATIUCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, igualmente qualificado.

O exequente alega ser credor da quantia de R$ 476.610,95 (quatrocentos e setenta e seis mil, seiscentos e dez reais e noventa e cinco centavos), conforme planilha de cálculo constante à folha 2 dos autos.

Tal crédito decorre da sentença de primeira instância (fls. 316/328), que condenou a parte executada ao reembolso do valor efetivamente pago, à reinstituição de danos materiais na modalidade de lucros cessantes e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Ademais, a decisão de segunda instância (fls. 467/474), proferida em agravo em recurso especial, majorou os honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que também compõe o montante exequendo.

Em vista do requerimento, a parte executada apresentou impugnação, alegando, em síntese, excesso de execução no valor de R$ 320.430,68 (trezentos e vinte mil, quatrocentos e trinta reais e sessenta e oito centavos).

O excesso, segundo a executada, decorre da inobservância do título executivo por parte da exequente, que teria utilizado o método de cálculo dos juros moratórios simples de 1,00% ao mês (pro-rata).

A executada junta memorial de cálculo (fls. 13, 14 e 15/17), alegando que o valor correto do débito é de R$ 156.180,27 (cento e cinquenta e seis mil, cento e oitenta reais e vinte e sete centavos), e requer a homologação deste montante pelo Juízo.

Em resposta à impugnação, o exequente refutou o memorial de cálculo apresentado pela executada.

Este argumenta que a executada não considerou, em seus cálculos, a planilha de fls. 39 dos autos principais, que contém o extrato da situação do débito a título de reembolso, com os valores e as datas de pagamento.

Além disso, o exequente alega que a executada inseriu em seus cálculos uma fundamentação genérica sobre os lucros cessantes, sem discriminar a metodologia de cálculo utilizada para chegar ao valor de R$ 20.275,83 (vinte mil, duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos).

Diante da divergência apresentada, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial Unificada, que elaborou o respectivo memorial de cálculo às fls. 39 e 40.

Quanto aos cálculos apresentados pela Contadoria, ambas as partes os impugnaram.

O exequente alegou que o memorial do débito não incluiu o percentual referente aos honorários de sucumbência e nem a multa estabelecida no art. 523 do CPC.

Por sua vez, o executado destacou que o órgão institucional não obedeceu aos parâmetros do título executivo, pois atualizou o débito a título de reembolso sobre o valor total, em vez de realizar a atualização de forma individualizada, considerando a data de cada pagamento efetivo.

A respeito das manifestações apresentadas, a Contadoria Judicial Unificada requereu esclarecimentos, conforme certidão de fls. 50.

Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório.

Fundamento e decido.

Em face das múltiplas controvérsias apontadas notadamente no que tange aos parâmetros de atualização do débito e à metodologia utilizada para efetivação do reembolso, conforme o item "c" da sentença objeto da execução, bem como à ausência de inclusão dos honorários de sucumbência e da multa prevista no art. 523 do Código de Processo Civil faz-se necessário o saneamento do feito.

Para a devida delimitação do objeto da lide, compete ao magistrado proferir decisão de saneamento, com o auxílio da Contadoria Judicial, órgão técnico do próprio Tribunal, a fim de que seja elaborado o cálculo correto.

Assim, as questões de fato e de direito relevantes para o julgamento da impugnação serão delimitadas, promovendo o correto andamento processual e a satisfação do crédito, conforme preceitua o artigo 524, § 2º, do CPC.

Inicialmente, com a finalidade de sanear o primeiro ponto controvertido, que se refere ao cálculo do reembolso, a Contadoria Judicial deverá considerar o demonstrativo de fls. 39 dos autos principais.

A atualização do valor pago deverá seguir os parâmetros determinados no item "c" da sentença, aplicando a correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos incidentes a partir da data do efetivo pagamento.

Quanto aos demais itens controversos, vislumbro o acolhimento das alegações.

O órgão consultivo não incluiu o percentual de 15% sobre o valor atualizado da condenação no memorial de cálculo de fls. 39, justificando-se, portanto, a inclusão dos honorários de sucumbência.

No que tange à multa do art. 523 do CPC, a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica ao assentar que o depósito judicial para garantia do juízo não se confunde com o pagamento voluntário da dívida, não sendo, portanto, aplicável a referida penalidade.

Para corroborar o entendimento exposto, colaciono, a seguir, a jurisprudência dominante sobre o tema, em especial a do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

COISA JULGADA.

DEPÓSITO EM GARANTIA.

MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e determinou penhora online de R$ 528.753,34, aplicando multa e honorários do art. 523, §1° do CPC.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se: (i) há excesso de execução nos cálculos apresentados; (ii) se é cabível a aplicação da multa e honorários da fase de cumprimento de sentença quando realizado depósito em garantia.

III.

Razões de decidir 3.

A matéria relativa ao excesso de execução já foi objeto de decisão transitada em julgado, não podendo ser rediscutida em razão da coisa julgada material. 4.

O mero depósito em garantia não elide a incidência da multa e honorários do art. 523, §1º do CPC, por não constituir pagamento voluntário da condenação. 5.

A natureza assecuratória do depósito implica que o valor não ingressou na disponibilidade do exequente, mantendo-se o inadimplemento da obrigação no prazo legal.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Tese de julgamento: "O depósito em garantia do juízo, por sua natureza meramente assecuratória, não afasta a incidência da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do CPC." 7.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão unânime. __________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 502, 503, 507, 523, §1º, 524.

Jurisprudência relevante citada: STF, MS 25936 ED, Rel.

Min.

Celso de Mello. (Número do Processo: 0812614-36.2024.8.02.0000; Relator (a):Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 22/04/2025; Data de registro: 22/04/2025).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.

DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO.

INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.

INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC.

IMPOSIÇÃO DE PENHORA ON-LINE PARA SATISFAÇÃO DOS IMPORTES DEVIDOS.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

COISA JULGADA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 01.

Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A.

Objetivando reformar a Decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Capital que, em sede de cumprimento de sentença coletiva, rejeitou impugnação apresentada, determinando o pagamento de multa e honorários advocatícios, ambos fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, além da penhora on-line de valores remanescentes nas contas da instituição financeira. 02.

Há três questões em discussão: (i) definir se o depósito judicial efetuado para garantia do juízo configura pagamento voluntário e afasta a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC; (ii) estabelecer se a penhora on-line determinada pelo juízo de origem caracteriza bis in idem; e (iii) determinar se é possível rediscutir o índice de atualização monetária aplicado na fase de cumprimento de sentença. 03.

O depósito judicial realizado para garantia do juízo não caracteriza pagamento voluntário, pois não ingressa na esfera de disponibilidade do credor, não afastando, portanto, a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, conforme entendimento consolidado do STJ. 04.

A penhora on-line determinada pelo juízo de origem visa garantir o pagamento dos valores referentes à multa e aos honorários fixados na fase de cumprimento de sentença, não representando bis in idem. 05.

A alegação de incorreção no índice de atualização monetária aplicado já foi objeto de decisão transitada em julgado em agravo de instrumento anterior, estando a matéria acobertada pela coisa julgada, não podendo ser rediscutida nesta fase processual. 05.

O recorrente não apresentou cálculos alternativos que comprovassem erro na atualização dos valores, limitando-se a alegar necessidade de perícia contábil, cuja realização já foi afastada em decisão anterior. 06.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 07.

O depósito judicial para garantia do juízo não configura pagamento voluntário e não afasta a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. 08.

A penhora on-line determinada para satisfação da multa e dos honorários devidos no cumprimento de sentença não caracteriza bis in idem. 09.

O índice de atualização monetária definido em decisão anterior transitada em julgado não pode ser rediscutido na fase de cumprimento de sentença.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2125949/GO, Rel.

Min.

Raul Araújo, j. 20.11.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 1950677/RJ, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, j. 03.10.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2504809/SP, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12.08.2024. (Número do Processo: 0812701-89.2024.8.02.0000; Relator (a):Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 03/04/2025; Data de registro: 04/04/2025).

Ante o exposto, remeto os autos à Contadoria Judicial Unificada para que promova a retificação dos cálculos, nos termos da presente decisão.

Após a elaboração do novo memorial, dê-se vista às partes, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias.

Por fim, retornem os autos conclusos para os devidos fins.

Cumpra-se.

Maceió , 20 de agosto de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito