TJAL - 0701694-60.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 18:30
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701694-60.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jair Barbosa da Silva - Apelado: Kasinski Administradora de Consórcio S/c Ltda. - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE CONSÓRCIO.
PRELIMINAR DE IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ.
ALEGADA PROPAGANDA ENGANOSA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO IMEDIATA E DANOS MORAIS.
CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS.
INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO.
OBSERVÂNCIA À LEI 11.795/2008.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTO EM FACE DE EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A) DEFINIR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DECORRENTE DE SUPOSTA PROPAGANDA ENGANOSA QUE AUTORIZE A RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS; E B) VERIFICAR SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRADORA POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, PREVISTO NO CPC/1973, NÃO FOI REPRODUZIDO NO CPC/2015, NÃO HAVENDO NULIDADE NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA POR MAGISTRADO DISTINTO DO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO, DESDE QUE AS PROVAS TENHAM SIDO ADEQUADAMENTE APRECIADAS.4.
A DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL E A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA DEMONSTRAM QUE O APELANTE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NATUREZA DO CONTRATO DE CONSÓRCIO, AFASTANDO A TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU PROPAGANDA ENGANOSA.5.
A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO CUMPRIU O DEVER DE INFORMAÇÃO, INFORMANDO CLARAMENTE QUE A CONTEMPLAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO DEPENDIA DE SORTEIO OU LANCE, CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 11.795/2008 E EXPLICITADO NOS AUTOS.6.
A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS POR CONSORCIADO DESISTENTE DEVE OCORRER APENAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO OU CONTEMPLAÇÃO DA COTA INATIVA, CONFORME DETERMINA A LEI Nº 11.795/2008 E O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 312 DO STJ.7.
A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, SENDO LEGÍTIMO O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA ADMINISTRADORA.IV.
DISPOSITIVO8.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 110; CPC, ARTS. 85, §11, E 373, I; LEI Nº 11.795/2008, ARTS. 22, 30 E 31.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 312; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0744222-12.2022.8.02.0001, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 03.07.2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0739593-58.2023.8.02.0001, REL.
DES.
PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 04.06.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Yuri Henrique Oliveira da Rosa (OAB: 16957/AL) - Nathalia Gonçalves de Macedo Carvalho (OAB: 287894/SP) -
15/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 07:37
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 07:37
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 13:10
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 09:30
Processo Julgado
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 11:11
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701694-60.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jair Barbosa da Silva - Apelado: Kasinski Administradora de Consórcio S/c Ltda. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Yuri Henrique Oliveira da Rosa (OAB: 16957/AL) - Nathalia Gonçalves de Macedo Carvalho (OAB: 287894/SP) -
31/07/2025 09:41
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 09:41
Incluído em pauta para 31/07/2025 09:41:02 local.
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10/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
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08/07/2025 17:14
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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25/02/2025 01:56
Conclusos
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25/02/2025 00:07
Expedição de
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25/02/2025 00:00
Publicado
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24/02/2025 17:39
Atribuição de competência
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24/02/2025 10:01
Expedição de
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21/02/2025 15:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 15:15
Despacho
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01/06/2024 16:04
Conclusos
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01/06/2024 16:04
Expedição de
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01/06/2024 16:04
Distribuído por
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28/05/2024 13:47
Registro Processual
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28/05/2024 13:47
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/06/2024
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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