04/08/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: BIANCA BREGANTINI (OAB 114340/PR) - Processo 0701647-56.2023.8.02.0032/01 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - AUTOR: B1Edson da SilvaB0 - No caso dos autos, conforme cópia do contrato juntado à fl. 45, o percentual foi pactuado em 30% com possibilidade de acréscimo de 10% caso necessária a interposição recursal, o que de fato ocorreu.

Destarte, trata-se de percentual manifestamente excessivo considerando sobretudo os seguintes fatores: 1) a natureza e complexidade da causa, no bojo da qual se buscou a declaração de inexigibilidade de débito contraído mediante reserva de margem para cartão de crédito consignado, sem que tenha havido sequer necessidade de instrução probatória; 2) o tempo dispendido pelo advogado e o trabalho por ele realizado, que se mostrou dentro da normalidade esperada para causas desta natureza; 3) o lugar da prestação do serviço, não havendo elementos que indiquem deslocamentos extraordinários ou despesas excepcionais; 4) a condição financeira da parte autora, hipossuficiente e beneficiária somente de um salário mínimo a título de benefício previdenciário.

Atento, portanto, a tais parâmetros, o Superior Tribunal de Justiça tem considerado que a fixação de honorários contratuais em percentuais muito elevados pode configurar lesão ao patrimônio da parte contratante, autorizando a intervenção judicial para reequilibrar a relação contratual.

Nessa ambiência, impõe-se a redução de ofício do percentual a título de honorários contratuais para 30% do proveito econômico obtido pela parte autora, sem prejuízo dos valores a serem recebidos a título de honorários sucumbenciais.

Assim sendo, preclusa esta decisão, expeçam-se os correspondentes alvarás judiciais, observada, contudo, a limitação aqui determinada atinente aos honorários contratuais, mantendo-se o valor correspondente aos honorários sucumbenciais.

Após, arquivem-se os autos.

PIC.
09/07/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 20:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 09:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2025 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 12:16

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 12:15

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:58

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
11/06/2025 10:57

Realizado cálculo de custas
11/06/2025 10:57

Recebimento de Processo no GECOF
11/06/2025 10:57

Análise de Custas Finais - GECOF
10/06/2025 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 19:22

Despacho de Mero Expediente
09/06/2025 13:27

Conclusos para despacho
06/06/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 13:59

Remessa à CJU - Custas
07/05/2025 13:57

Transitado em Julgado
05/05/2025 15:15

Execução de Sentença Iniciada
07/03/2025 12:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2025 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 10:47

Recebimento da Instância Superior
05/03/2025 20:01

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 15:03

Recebido recurso eletrônico
22/10/2024 11:59

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
30/09/2024 17:16

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/09/2024 09:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 13:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/08/2024 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2024 13:11

Julgado improcedente o pedido
28/02/2024 09:41

Conclusos para despacho
28/02/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 12:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2024 09:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
05/01/2024 13:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/01/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/01/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 10:47

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 10:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2023 11:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2023 18:15

Expedição de Carta.
10/11/2023 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 11:22

Outras Decisões
10/11/2023 09:36

Conclusos para despacho
10/11/2023 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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