TJAL - 0701626-11.2023.8.02.0055
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 12:20
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 08:59
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701626-11.2023.8.02.0055/50000 - Embargos de Declaração Cível - Santana do Ipanema - Embargante: Município de Santana do Ipanema - Embargado: José Roberto de Melo - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
TESES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
NÃO ACOLHIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, O QUAL DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL PREVENDO EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DE REFLEXOS DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS DEMAIS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA E DETERMINOU O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO INCORREU EM: I) OMISSÃO QUANTO AO DISPOSTO NAS SÚMULAS VINCULANTES 42/STF E 37/STF E QUANTO AO VÁCUO LEGISLATIVO DECORRENTE DA REVOGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.494/2007; II) E CONTRADIÇÃO AO MENCIONAR O TEMA 911/STJ SEM INDICAR O DISPOSITIVO DA LEI LOCAL QUE EXPRESSAMENTE INDIQUE A REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL PARA OS DEMAIS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONTRADIÇÃO CAPAZ DE DAR AZO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É AQUELA IDENTIFICADA A PARTIR DE UM CONFLITO ENTRE AS PROPOSIÇÕES CONTIDAS NO INTERIOR DA DECISÃO ATACADA, QUE PREJUDICA SUA COERÊNCIA E RACIONALIDADE; ENQUANTO A OMISSÃO CONSISTE NA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE PEDIDO OU ARGUMENTO RELEVANTE DA PARTE.
QUALQUER QUE SEJA A HIPÓTESE, CONTUDO, NÃO É PARÂMETRO VÁLIDO O MERO NÃO ACOLHIMENTO DE TESE OU AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.4.
O JULGADO OBSERVOU QUE A LEGISLAÇÃO LOCAL PREVÊ PARÂMETROS OBJETIVOS DE ESCALONAMENTO VENCIMENTAL DOS SERVIDORES, CALCULADOS COM BASE NO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA; QUE NÃO SE TRATA DE ATRIBUIR FUNÇÃO LEGISLATIVA AO JUDICIÁRIO, MAS SIM DE DETERMINAR QUE O ENTE PÚBLICO CUMPRA SUA PRÓPRIA LEI, EDITADA NO ÂMBITO DE SUA AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA; E, FINALMENTE, QUE NÃO HAVERIA VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 04/STF E 16/STF.5.
APESAR DE NÃO TER MENCIONADO EXPRESSAMENTE A SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF, O JULGADO DESTACOU COM CLAREZA NÃO SER HIPÓTESE DE ATUAÇÃO LEGISLATIVA DO JUDICIÁRIO, MAS SIM DE APLICAÇÃO DA LEI LOCAL, FAZENDO A NECESSÁRIA E ADEQUADA DISTINÇÃO NO CASO CONCRETO.6.
O JULGADO TAMBÉM NÃO MENCIONOU A SÚMULA VINCULANTE Nº 42/STF, MAS NÃO O FEZ PORQUE O CASO DOS AUTOS NÃO VERSA SOBRE VINCULAÇÃO DE REAJUSTE DE SERVIDOR A ÍNDICES FEDERAIS. 7.
O ACÓRDÃO FOI CLARO E COERENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO HÁBIL A ENSEJAR A FIXAÇÃO DO PISO NACIONAL MESMO APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 11.494/2007. 8.
COMPETE AO ÓRGÃO JURISDICIONAL INDICAR A FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO ESTANDO O JULGADOR "OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO".
IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 15.828/DF, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES; STJ, EDCL NO RESP 1549458/SP, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN.
STJ, EDCL NO MS N. 21315/DF, REL.
MIN.
DIVA MALERBI - CONVOCADA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 15/06/2016.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danylo Bezerra de Carvalho (OAB: 10980/AL) - Gerd Nilton Baggenstoss Gomes (OAB: 10084/AL) -
19/08/2025 17:20
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 17:20
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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19/08/2025 16:43
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 16:41
Ato Publicado
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14/08/2025 12:14
Ciente
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14/08/2025 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2025 10:28
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701626-11.2023.8.02.0055/50000 - Embargos de Declaração Cível - Santana do Ipanema - Embargante: Município de Santana do Ipanema - Embargado: José Roberto de Melo - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 13 de agosto de 2025.
Isamélia Demes Gualberto Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Danylo Bezerra de Carvalho (OAB: 10980/AL) - Gerd Nilton Baggenstoss Gomes (OAB: 10084/AL) -
13/08/2025 13:51
Ato ordinatório praticado
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13/08/2025 13:51
Incluído em pauta para 13/08/2025 13:51:05 local.
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13/08/2025 12:54
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/08/2025 10:51
Conclusos para julgamento
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12/08/2025 10:51
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 09:29
Cadastro de Incidente Finalizado
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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12/06/2025 09:04
Expedição de tipo_de_documento.
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11/06/2025 15:05
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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30/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
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27/05/2025 11:38
Conclusos para julgamento
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27/05/2025 11:38
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 11:37
Distribuído por sorteio
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26/05/2025 08:15
Registrado para Retificada a autuação
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26/05/2025 08:15
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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