TJAL - 0701646-37.2024.8.02.0032

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701646-37.2024.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Anfrisio dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos, estes autos de Apelação Cível sob nº 0701646-37.2024.8.02.0032, em que figuram como parte recorrente Anfrisio dos Santos e como parte recorrida Banco Bradesco S.a., todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a manter incólume a Sentença vergastada.

Outrossim, majorar os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com arrimo no art. 85, § 11 do CPC, ficando a exigibilidade sob condição suspensiva, em razão do benefício da justiça gratuita conforme o art. 98, § 3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió,(data da assinatura eletrônica).

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

COBRANÇA DE TARIFAS DE PACOTE DE SERVIÇOS.

CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA COMPROVADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM AÇÃO MOVIDA POR BENEFICIÁRIO PREVIDENCIÁRIO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFAS DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUANDO HÁ CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA E EXPRESSA PELO CONSUMIDOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ. 4.

A COBRANÇA DE TARIFAS DE PACOTE DE SERVIÇOS É PERMITIDA DESDE QUE HAJA CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA, NOS TERMOS DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.919/2010, E ADEQUADA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. 5.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A CONTRATAÇÃO EXPRESSA DO PACOTE DE SERVIÇOS ATRAVÉS DE TERMO DE OPÇÃO ASSINADO PELO CONSUMIDOR, COM INDICAÇÃO CLARA DO VALOR DA TARIFA MENSAL. 6.

NÃO RESTOU CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO OS DESCONTOS REALIZADOS EM CONFORMIDADE COM O CONTRATO FIRMADO E COM AS NORMAS REGULAMENTARES. 7.

A MERA COBRANÇA DE TARIFAS CONTRATUAIS NÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL, TRATANDO-SE DE MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

TESE DE JULGAMENTO: "É LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFAS DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUANDO HÁ CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA E EXPRESSA PELO CONSUMIDOR, COM ADEQUADA INFORMAÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS ABRANGIDOS E RESPECTIVOS VALORES, NÃO CONFIGURANDO ATO ILÍCITO NEM DANO MORAL INDENIZÁVEL."9.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14, 34 E 54, § 4º; CC, ARTS. 186, 187 E 927; CPC, ART. 85, § 11; RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.402/2006 E Nº 3.919/2010.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJAL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0702901-07.2016.8.02.0001.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Andre Luiz de Souza Lopes (OAB: 17055/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)

DESPACHO Nº 0701646-37.2024.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Anfrisio dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Andre Luiz de Souza Lopes (OAB: 17055/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)