TJAL - 0701595-79.2023.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701595-79.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Maria Fátima dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0701595-79.2023.8.02.0058, em que figuram, como recorrente, Maria Fátima dos Santos, e, como recorrido, Banco PAN S/A.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a manter incólume a sentença de primeiro grau e majorar em 1% (um por cento) os honorários da sucumbência, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) que, somados aos já fixados no primeiro grau, passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais ficam sob condição suspensiva, a teor do art. 98, §3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS DE CONSUMIDOR QUE ALEGOU IMPOSIÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMO CONDIÇÃO PARA A OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, PRÁTICA SUPOSTAMENTE VIOLADORA DO ART. 39, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).

O CONSUMIDOR PLEITEAVA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; II) VERIFICAR SE HÁ CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APTA A ENSEJAR DEVER DE INDENIZAR.III.

RAZÕES DE DECIDIR:AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTÃO SUBMETIDAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), CONFORME ESTABELECE A SÚMULA Nº 297 DO STJ, APLICANDO-SE, ASSIM, O REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTO NO ART. 14 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.O DEVER DE INFORMAÇÃO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS EXIGE CLAREZA E PRECISÃO SOBRE A NATUREZA E OS RISCOS DO CONTRATO, SOB PENA DE CONFIGURAR PRÁTICA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA E ACARRETAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.NO CASO CONCRETO, A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU ADEQUADAMENTE SEU DEVER DE INFORMAÇÃO.

O CONTRATO APRESENTADO INDICOU DE FORMA CLARA A NATUREZA DO SERVIÇO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO), A FORMA DE ADIMPLEMENTO (COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ENCARGOS INCIDENTES) E OS RESPECTIVOS ENCARGOS, DEMONSTRANDO CIÊNCIA POR PARTE DO CONSUMIDOR QUANTO À DINÂMICA DA CONTRATAÇÃO.INEXISTINDO EVIDÊNCIAS DE PRÁTICA ABUSIVA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ATO ILÍCITO OU EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE CONFIGURE DEVER DE INDENIZAR.NÃO COMPROVADA CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL, OS PRESSUPOSTOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OBJETIVA NÃO ESTÃO PRESENTES, MOTIVO PELO QUAL NÃO CABE ACOLHER O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES OU DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 39, IV; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11, E ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, SÚMULA Nº 297; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044777-56.2011.8.02.0001, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, J. 20.02.2019; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000096-13.2014.8.02.0060, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, J. 11.10.2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gilzo Ferreira Cavalcante (OAB: 13767/AL) - Paulo Victor Novais Florêncio da Silva (OAB: 10502/AL) - Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Celso Roberto de Miranda Ribeiro Junior (OAB: 45444/CE)

DESPACHO Nº 0701595-79.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Maria Fátima dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Gilzo Ferreira Cavalcante (OAB: 13767/AL) - Paulo Victor Novais Florêncio da Silva (OAB: 10502/AL) - Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Celso Roberto de Miranda Ribeiro Junior (OAB: 45444/CE)