08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701607-70.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrida: Elisangela da Silva Gusmão - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Alagoas contra sentença (fls. 193/207) proferida pelo juízo de Direito da 17ª vara cível da capital (Fazenda Pública estadual), que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais proposta por Elisangela da Silva Gusmão.

Inconformado com a sentença, o Estado de Alagoas interpôs o presente Recurso de apelação (fls. 193/207), reiterando os argumentos apresentados em sua contestação.

Alegou novamente que a responsabilidade civil do Estado no caso concreto deveria ser analisada sob a ótica da responsabilidade subjetiva por tratar-se de uma omissão, e que não foi comprovada a culpa dos agentes públicos.

Reafirmou que a atuação dos agentes públicos se deu dentro da legalidade, conforme informações sobre a maioridade do detento e a prisão por determinação judicial.

Insistiu na desproporcionalidade do valor indenizatório, citando o precedente do STJ de R$ 30.000,00.

Reiterou o pleito de improcedência do pagamento de verbas sucumbenciais à Defensoria Pública, invocando o Tema 1002 do STF e a suspensão dos processos pendentes sobre a matéria.

Requereu a reforma integral da sentença para que os pedidos iniciais fossem julgados totalmente improcedentes.

Subsidiariamente, pediu a improcedência do pleito de verbas sucumbenciais.

Em suas contrarrazões (fls. 211/225), a apelada defendeu a tempestividade de sua manifestação.

Reiterou que a morte de seu filho menor ocorreu devido à negligência do Estado em não verificar a idade e não garantir a segurança.

Reafirmou a responsabilidade objetiva do Estado com base no art. 37, §6º da CF, especialmente diante do dever constitucional de garantir a integridade física e moral dos presos (art. 5º, XLIX, da CF) e as falhas nas Leis de Execuções Penais.

Argumentou que a prisão do menor era ilegal e que a custódia estatal abrange a integridade física e a saúde dos presos, não rompendo o nexo de causalidade mesmo se o falecimento ocorreu fora da unidade prisional.

No tocante ao quantum indenizatório, aduziu que o valor de R$ 20.000,00 arbitrado pela sentença está em consonância com a jurisprudência do TJAL em casos análogos (até R$ 70.000,00).

Reiterou o caráter compensatório e punitivo do dano moral.

Sobre os honorários sucumbenciais, a apelada reafirmou a possibilidade de condenação do ente público em favor da Defensoria Pública, citando a autonomia institucional da Defensoria e a superação da Súmula 421 do STJ por Emendas Constitucionais e precedentes do STF e TJAL.

Mencionou a destinação das verbas ao FUNDEPAL para aparelhamento e capacitação.

Requereu a condenação da parte recorrente em honorários sucumbenciais recursais.

O Ministério Público, em manifestação de segunda instância, absteve-se de intervir no feito, por entender que a controvérsia não diz respeito a interesse social ou individual indisponível, e que a participação da Fazenda Pública por si só não torna obrigatória a intervenção ministerial (fls. 244/246). É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Levi Nobre Lira Filho (OAB: 19441/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
06/08/2025 15:27

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/07/2025 10:20

Ciente
17/07/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 21:53

Conclusos para julgamento
17/03/2025 21:08

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2025 12:24

Processo Transferido
14/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
13/03/2025 11:07

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 18:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 17:29

Pedido de Transferência de Processos
10/03/2025 10:59

Ciente
07/03/2025 08:47

Juntada de Petição de
09/10/2024 17:35

Ciente
08/10/2024 10:03

Juntada de Petição de
07/08/2024 20:53

Conclusos
07/08/2024 20:38

Expedição de
07/08/2024 12:42

Retificação de movimento
05/08/2024 11:02

Juntada de Petição de
05/08/2024 11:02

Juntada de Petição de
28/07/2024 14:43

Confirmada
26/07/2024 09:57

Despacho
07/07/2024 16:49

Ciente
04/07/2024 10:16

Juntada de Petição de
29/05/2024 23:25

Conclusos
29/05/2024 23:25

Expedição de
29/05/2024 23:25

Distribuído por
29/05/2024 23:22

Registro Processual
29/05/2024 23:21

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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