13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: BIANCA BREGANTINI (OAB 114340/PR) - Processo 0701511-83.2024.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Valdeci BertulinoB0 - RÉU: B1Banco Pan S/AB0 - Autos n° 0701511-83.2024.8.02.0045 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Contratos Bancários Autor: Valdeci Bertulino Réu: Banco Pan S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

Murici, 12 de agosto de 2025
12/08/2025 09:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: BIANCA BREGANTINI (OAB 114340/PR) - Processo 0701511-83.2024.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Valdeci BertulinoB0 - RÉU: B1Banco Pan S/AB0 - Em razão do teor do acórdão de fls. 166-170, que declarou a nulidade da sentença de fls. 63-68, passo à apreciação da demanda.

Decido.

Inicialmente, estando devidamente em ordem e preenchidos os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC, pelo menos através da análise preliminar dos documentos apresentados, DEFIRO a petição inicial.

Tendo em vista a afirmação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem como que a presunção de hipossuficiência da pessoa natural é relativa, a teor do art. 99, § 3º, do CPC, aliada ao fato de inexistirem, nos autos, provas aptas a refutar referida presunção, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo por ser pertinente, dada a situação de hipossuficiência probatória do autor, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, razão pela qual o DEFIRO , com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, do novo CPC, a fim de que a parte ré traga aos autos, junto com sua peça de defesa, o contrato que fundamenta a cobrança aqui impugnada.

DEIXO DE DESIGNAR audiência de conciliação e/ou mediação (art. 334 do CPC), uma vez ser fato público e notório que os bancos demandados nessa Comarca em, ações desse tipo, não vem apresentando/aceitando qualquer proposta de acordo, evidenciando-se, além da improvável obtenção da conciliação, dispêndio de tempo e movimentação da máquina judiciária com eventual designação de audiência exclusivamente para esse fim.

Ressalte-se que eventual manifestação em sentido diverso ensejará a realização de audiência de conciliação, a qual poderá ser realizada oportunamente, bem como que a tentativa de acordo será ato inaugural da audiência de instrução.

AO CARTÓRIO: Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de 15 dias, devendo, em sua peça defensiva, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir em audiência de instrução.

Caso, a contrário senso, possua interesse em conciliar, deverá o réu manifesta tal interesse, no início da petição, apresentando a referida proposta.

Com a resposta do réu (não havendo proposta de conciliação), abra-se vista ao autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 dias.

Escoado o prazo para réplica, faça-se os autos conclusos na fila de DECISÃO, para fins do art. 357.

Advirto que todas as providências acima elencadas deverão ser adotadas independentemente de nova conclusão.

Demais intimações e providências necessárias.

Cumpra-se.

Intimações devidas.
18/07/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 08:59

Decisão Proferida
07/04/2025 12:25

Conclusos para despacho
07/04/2025 12:24

Recebimento da Instância Superior
07/04/2025 07:42

Recebido recurso eletrônico
28/01/2025 11:56

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
27/01/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 12:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/01/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
27/12/2024 03:28

Expedição de Certidão.
17/12/2024 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2024 13:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/12/2024 13:48

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:23

Expedição de Carta.
15/12/2024 21:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2024 19:29

Indeferida a petição inicial
12/12/2024 10:01

Conclusos para despacho
12/12/2024 10:01

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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