19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701554-60.2023.8.02.0043/50000 - Agravo Interno Cível - Delmiro Gouveia - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravada: Igenite Maria da Conceição - 'Agravo Interno Cível n.º 0701554-60.2023.8.02.0043/50000 Presidência Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Revisor:Revisor do processo ''''não informado'''' Agravante : Estado de Alagoas..

Procurador : Helder Braga Arruda Junior (20118/CE).

Agravada : Igenite Maria da Conceição.

Advogada : Liliane Kesia Cavalcante Pereira (17666/AL) DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências." (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte agravada, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 16.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Liliane Kesia Cavalcante Pereira (OAB: 17666/AL)
13/12/2024 12:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 09:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/12/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 13:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/11/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 05:48

Expedição de Certidão.
07/11/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 18:45

Juntada de Alvará
02/11/2024 01:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 12:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/10/2024 12:35

Expedição de Certidão.
31/10/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 12:05

Julgado procedente o pedido
31/10/2024 08:42

Conclusos para julgamento
31/10/2024 08:42

Expedição de Certidão.
10/10/2024 21:07

Retificação de Prazo, devido feriado
03/10/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2024 00:04

Expedição de Certidão.
19/09/2024 12:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/09/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2024 09:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/09/2024 09:01

Expedição de Certidão.
18/09/2024 08:35

Despacho de Mero Expediente
16/09/2024 10:02

Conclusos para despacho
14/09/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 05:15

Expedição de Certidão.
26/08/2024 12:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2024 14:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/08/2024 14:48

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 12:06

Despacho de Mero Expediente
23/07/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 19:00

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 09:02

Conclusos para despacho
05/07/2024 09:02

Expedição de Certidão.
10/06/2024 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/06/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2024 11:54

Despacho de Mero Expediente
05/06/2024 07:29

Conclusos para despacho
04/06/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2024 00:04

Expedição de Certidão.
21/05/2024 13:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2024 08:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2024 08:25

Expedição de Certidão.
20/05/2024 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2024 17:20

Despacho de Mero Expediente
15/05/2024 10:50

Conclusos para despacho
15/05/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 10:05

Expedição de Ofício.
30/04/2024 10:03

Expedição de Ofício.
30/04/2024 10:03

Expedição de Ofício.
30/04/2024 10:02

Expedição de Ofício.
30/04/2024 10:00

Expedição de Ofício.
29/04/2024 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2024 15:00

Despacho de Mero Expediente
29/04/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 12:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2024 12:05

Juntada de Alvará
24/04/2024 12:05

Juntada de Alvará
24/04/2024 12:05

Juntada de Alvará
24/04/2024 12:04

Despacho de Mero Expediente
23/04/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 11:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/04/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2024 12:29

Decisão Proferida
03/04/2024 12:21

Conclusos para despacho
03/04/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
29/03/2024 03:24

Expedição de Certidão.
28/03/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 13:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2024 22:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2024 22:12

Expedição de Certidão.
18/03/2024 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024 15:55

Despacho de Mero Expediente
18/03/2024 12:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/03/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2024 13:08

Conclusos para despacho
15/03/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 11:21

Despacho de Mero Expediente
15/03/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 09:06

Conclusos para despacho
08/03/2024 02:48

Expedição de Certidão.
04/03/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 13:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2024 13:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/02/2024 13:06

Expedição de Certidão.
26/02/2024 12:55

Despacho de Mero Expediente
26/02/2024 09:12

Conclusos para despacho
20/02/2024 12:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2024 09:49

Despacho de Mero Expediente
15/02/2024 08:38

Conclusos para despacho
09/02/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
27/01/2024 02:47

Expedição de Certidão.
17/01/2024 16:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2024 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2024 13:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/01/2024 13:12

Expedição de Certidão.
16/01/2024 09:43

Decisão Proferida
15/01/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 12:44

Conclusos para despacho
11/01/2024 12:43

Expedição de Certidão.
08/01/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 11:28

Expedição de Ofício.
18/12/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 11:22

Expedição de Ofício.
18/12/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 11:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/12/2023 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2023 15:05

Decisão Proferida
12/12/2023 12:08

Conclusos para despacho
12/12/2023 11:50

Conclusos para despacho
12/12/2023 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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