TJAL - 0701534-23.2024.8.02.0047
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701534-23.2024.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Iraci Maria da Silva - Apelado: Banco Pan S/A - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem, para regular processamento, nos temros do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL.
AUSÊNCIA DE CONTRATO.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
HIPOSSUFICIÊNCIA.
PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO.
SENTENÇA ANULADA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR IRACI MARIA DA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE PILAR - AL, QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM DESFAVOR DO BANCO PAN S/A, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DO CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO.
A AUTORA, IDOSA E APOSENTADA, ALEGA DESCONHECER OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REQUERENDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É CABÍVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO NA INICIAL, EM DEMANDA AJUIZADA POR CONSUMIDOR QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E REQUER A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPÕE AO MAGISTRADO, DIANTE DE VÍCIOS FORMAIS NA INICIAL, A CONCESSÃO DE PRAZO PARA SUA EMENDA, VISANDO ASSEGURAR A PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL (CPC, ARTS. 4º, 10 E 321).04.
EM AÇÕES FUNDADAS NA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL, ESPECIALMENTE EM RELAÇÕES DE CONSUMO, A AUSÊNCIA DO CONTRATO NA INICIAL NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DEFEITO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL, SENDO ADMISSÍVEL O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO PELA PARTE RÉ.05.
A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE O CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE PODE PLEITEAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUANDO PROVOCADA, APRESENTAR OS CONTRATOS BANCÁRIOS QUESTIONADOS (SÚMULA 297/STJ).06.
EXIGIR DO CONSUMIDOR QUE JUNTE INSTRUMENTO CONTRATUAL CUJA EXISTÊNCIA NEGA REPRESENTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DO ACESSO À JUSTIÇA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.07.
A SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS IMPÕE ÓBICE INDEVIDO AO DIREITO DE AÇÃO, AFRONTANDO O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF/1988, ART. 5º, XXXV).08.
DIANTE DA AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL, MOSTRA-SE INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC, ART. 1.013, §3º, I).IV.
DISPOSITIVO E TESE09.
RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:10. “A AUSÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO NA PETIÇÃO INICIAL, EM AÇÕES PROPOSTAS POR CONSUMIDORES QUE ALEGAM DESCONHECER A CONTRATAÇÃO E REQUEREM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL.11.
O INDEFERIMENTO DA INICIAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, SENDO MEDIDA EXCEPCIONAL.12.
COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, APRESENTAR OS CONTRATOS SUPOSTAMENTE FIRMADOS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 4º, 10, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, 1.013, §3º, I; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AP.
CÍV.
Nº 0703366-94.2024.8.02.0046, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 28.02.2025; TJ-AL, AP.
CÍV.
Nº 0700139-14.2023.8.02.0020, REL.
DES.
PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 17.04.2024; TJ-AL, AP.
CÍV.
Nº 0724168-30.2019.8.02.0001, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 13.04.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Michael Hartmann (OAB: 21557A/AL) - Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Júlio Manuel Urqueta Gómez Junior (OAB: 19954A/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) -
22/07/2025 11:49
Processo Julgado Sessão Presencial
-
22/07/2025 11:49
Conhecido o recurso de
-
21/07/2025 14:09
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/07/2025 09:30
Processo Julgado
-
15/07/2025 18:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
-
08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
-
07/07/2025 14:01
Ato Publicado
-
04/07/2025 14:06
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2025 14:05
Incluído em pauta para 04/07/2025 14:05:57 local.
-
04/07/2025 12:31
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
16/06/2025 13:40
Conclusos para julgamento
-
16/06/2025 13:40
Ciente
-
16/06/2025 13:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2025 14:32
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2025 14:32
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2025 14:32
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2025 14:32
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2025 14:32
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2025 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2025 18:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
-
14/05/2025 17:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/05/2025 08:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/05/2025 14:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
-
09/05/2025 12:06
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2025 16:33
Conclusos para julgamento
-
07/05/2025 16:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/05/2025 16:33
Distribuído por dependência
-
07/05/2025 12:06
Registrado para Retificada a autuação
-
07/05/2025 12:06
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0701564-68.2023.8.02.0055
Janete Soares Damasceno
Banco Bmg S/A
Advogado: Michele Carolina Venera
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/11/2023 15:02
Processo nº 0701561-85.2023.8.02.0032
Banco Bmg S/A
Maria de Lourdes Carvalho
Advogado: Carlos Fernando Siqueira Castro
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 16/05/2024 22:55
Processo nº 0701537-44.2022.8.02.0080
Mongeral S/A Seguros e Previdencia
Amilson Martins Pacheco Filho
Advogado: Joao Marcelo Jardim Cabral
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 10/07/2024 11:38
Processo nº 0701545-98.2023.8.02.0043
Ricardo Manoel de Oliveira
029-Banco Itau Consignado S/A
Advogado: Renato David Torres de Oliveira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 08/12/2023 17:25
Processo nº 0701553-51.2023.8.02.0051
Banco Votorantim S/A
Celia Santos da Silva
Advogado: Joao Francisco Alves Rosa
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/08/2024 09:05