21/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701537-84.2024.8.02.0044/50001 - Embargos de Declaração Cível - Marechal Deodoro - Embargante: Futuro - Previdência Privada - Embargada: Cristiane Marcela Pepe - Embargado: Banco Inbursa S.a. - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER dos presentes recursos para, no mérito, REJEITÁ-LO. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO.

INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA.

IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.

PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.025 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARTE EMBARGANTE, CONTRA ACÓRDÃO QUE PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS.

A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NOTADAMENTE QUANTO: (I) À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EXPLÍCITA PARA O AFASTAMENTO DA LEI Nº 14.509/2022 EM DETRIMENTO DA LEI Nº 10.820/2003; (II) AO SUPOSTO CARÁTER EXTRAPETITA DA DECISÃO, POR ALEGADA CONCESSÃO DE PROVIMENTO DIVERSO DO REQUERIDO NA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDAMENTADA NA LEI Nº 14.181/2021; E (III) À ALEGADA OMISSÃO REFERENTE À TESE 1.085 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESTINAM-SE A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NÃO SERVINDO COMO INSTRUMENTO PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU PARA REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.4- O ACÓRDÃO RECORRIDO EXPÔS DE MANEIRA CLARA, COERENTE E LÓGICA OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM À SUA CONCLUSÃO, SEM INCORRER NOS VÍCIOS APONTADOS.

AS RAZÕES APRESENTADAS PELA PARTE EMBARGANTE REVELAM, EM VERDADE, SEU INCONFORMISMO COM A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA ADOTADA E COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, O QUE EXCEDE OS LIMITES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.5- O JULGADOR NÃO POSSUI O DEVER DE REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS OU TESES ESPECÍFICAS LEVANTADAS PELAS PARTES, MAS DE APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, O QUE OCORREU NO CASO.

ASSIM, NÃO SE VERIFICAM AS OMISSÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, À NATUREZA DA DEMANDA OU AO TEMA REPETITIVO INVOCADO.6- O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SUSCITADA PELA PARTE EMBARGANTE CONSIDERA-SE REALIZADO COM A SIMPLES INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, AINDA QUE SEJAM REJEITADOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR ENTENDA PELA EXISTÊNCIA DE ALGUM DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 1.025 DO MESMO CÓDIGO.IV.

DISPOSITIVO E TESE.7- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA OU À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM O JULGADO. 2.

CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS QUE A PARTE EMBARGANTE SUSCITOU, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS, SE O TRIBUNAL SUPERIOR CONSIDERAR EXISTENTES ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, 1.022, 1.025; LEI Nº 14.509/2022; LEI Nº 10.820/2003; LEI Nº 14.181/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 948.771/DF, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 31/08/2020; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1758459/PR, REL.

MIN.

FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, J. 25/08/2020; TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº *00.***.*08-54, REL.

DES.

RUI PORTANOVA, OITAVA CÂMARA CÍVEL, J. 19/07/2018; TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº *00.***.*42-32, REL.

DES.

RUI PORTANOVA, OITAVA CÂMARA CÍVEL, J. 19/07/2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: CHRISTIAN STROEHER (OAB: 48822/RS) - Bruno Henrique Ferri (OAB: 301044/SP)
28/02/2025 14:54

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
27/02/2025 20:20

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 17:36

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 15:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 12:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/12/2024 21:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2024 14:51

Julgado improcedente o pedido
29/10/2024 08:39

Conclusos para julgamento
24/10/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 12:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/10/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 17:51

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 18:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/09/2024 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2024 15:02

Despacho de Mero Expediente
13/09/2024 12:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 10:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 12:01

Conclusos para decisão
02/08/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 07:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 08:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2024 08:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2024 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2024 13:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 10:05

Expedição de Carta.
16/07/2024 10:02

Expedição de Carta.
16/07/2024 09:48

Expedição de Carta.
16/07/2024 09:46

Expedição de Carta.
16/07/2024 09:44

Expedição de Carta.
16/07/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 09:02

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/09/2024 11:30:00, 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro.
15/07/2024 11:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/07/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2024 10:33

Decisão Proferida
11/07/2024 21:50

Conclusos para despacho
11/07/2024 21:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701526-55.2024.8.02.0044

Servico Notarial e Registral de Marechal...

Jose Lucas da Silva

Advogado: Vanine de Moura Castro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/07/2024 22:15

Exibir Processo

Processo nº 0701592-08.2023.8.02.0032

Banco Mercantil do Brasil S/A

Jose James dos Santos Pereira

Advogado: Artur Brasil Lopes

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/05/2024 09:09

Exibir Processo

Processo nº 0701560-62.2024.8.02.0001

Everaldo Ferreira de Lima

Caixa Seguros S.A.

Advogado: Eduardo Jose de Souza Lima Fornellos

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/03/2025 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0701561-49.2023.8.02.0044

Banco Bmg S/A

Ricardo Bastos da Rocha

Advogado: Michele Carolina Venera

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/03/2025 09:02

Exibir Processo

Processo nº 0701515-49.2023.8.02.0080

Crefisa S/A Financiamento e Investimento

Jose Goncalves Ferreira da Silva

Advogado: Maria Jose Vasconcelos Torres

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/06/2024 15:51

Exibir Processo