28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: LUCAS LEITE CANUTO (OAB 17043/AL) - Processo 0701573-23.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - AUTOR: B1José da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Bradesco S.aB0 - Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando procedentes os pedidos contidos na inicial, para o fim de declarar inexistente o contrato n.º 016548703, bem como condenar a parte ré à restituição, em dobro, dos valores descontados em sua virtude, com aplicação da taxa SELIC para fins de juros e correção monetária, contados de cada um dos descontos, e, ainda, ao pagamento de uma indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora pela taxa legal a que alude o artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/24, contados de fevereiro de 2021 até a data do arbitramento, a partir da qual, para fins de juros e correção monetária, deverá ser utilizada a taxa SELIC.

Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Encaminhem-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais, nos termos da Resolução n.º 19/07 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Com o dado, intime-se a parte devera para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e, caso não haja o recolhimento, encaminhe-se certidão ao FUNJURIS.

Aplico ao réu multa por litigância de má-fé no valor de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento nos artigos 80, IV e 81, ambos do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, oportunamente, observado o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, arquive-se.
27/08/2025 09:21

Julgado procedente o pedido
22/08/2025 11:03

Conclusos para julgamento
22/08/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCAS LEITE CANUTO (OAB 17043/AL), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL) - Processo 0701573-23.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - AUTOR: B1José da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Bradesco S.aB0 - Intime-se a parte autora para manifestação.

Após, conclusos na fila de sentenças.
15/08/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 12:38

Despacho de Mero Expediente
15/07/2025 08:26

Conclusos para despacho
14/07/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 12:31

Despacho de Mero Expediente
09/04/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 11:54

Conclusos para despacho
08/04/2025 11:54

Recebimento da Instância Superior
08/04/2025 10:08

Recebido recurso eletrônico
24/09/2024 10:03

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
23/09/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/09/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 13:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 09:42

Julgado procedente o pedido
24/07/2024 11:08

Conclusos para julgamento
23/07/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 18:46

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 12:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 07:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2024 12:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 13:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2024 15:52

Expedição de Carta.
28/05/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2024 12:36

Não Concedida a Medida Liminar
26/05/2024 16:10

Conclusos para despacho
26/05/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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