TJAL - 0701595-50.2021.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 09:10
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701595-50.2021.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apte/Apdo: Teresa Cristina Gomes de Oliveira - Apte/Apdo: Unirb - Des.
Alcides Gusmão da Silva - sustentação oral do advogado Davi Marques de Barros, epla parte apelanteapelada. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso da parte autora para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; e, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso da instituição de ensino para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ENSINO SUPERIOR.
NEGATIVA DE MATRÍCULA.
DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR.
MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.
MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES.
DANO MORAL CONFIGURADO.
MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INDEFERIDA.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I.CASO EM EXAME1.APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA MANTER A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINANDO A MATRÍCULA DA AUTORA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, NEGANDO, TODAVIA, O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE EFETIVAR A MATRÍCULA DA AUTORA NO CURSO SUPERIOR; (II) DETERMINAR SE A NEGATIVA DE MATRÍCULA, MESMO APÓS DEFERIMENTO DE LIMINAR, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; (III) DECIDIR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES; E (IV) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.A NEGATIVA DE MATRÍCULA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, MESMO APÓS REGULARMENTE INTIMADA ACERCA DA DECISÃO JUDICIAL LIMINAR, CARACTERIZA DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO JUDICIAL E REFORÇA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA QUE DETERMINA A MATRÍCULA DA AUTORA, ESPECIALMENTE POR SE TRATAR DO ÚLTIMO PERÍODO DO CURSO.4.A RECUSA INJUSTIFICADA DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR, AGRAVADA PELA RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, ULTRAPASSA O MERO DISSABOR E CONFIGURA DANO MORAL, DADA A VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E À DIGNIDADE DA ESTUDANTE, ESPECIALMENTE EM FASE CONCLUSIVA DO CURSO.5.A RESISTÊNCIA REITERADA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA IMPÕE A MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, DO CPC, PARA COMPELIR O DEVEDOR AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.6.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA E DE INTENÇÃO DELIBERADA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS OU AGIR COM DESLEALDADE PROCESSUAL INVIABILIZA A APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EXIGENTE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE MÁ CONDUTA PROCESSUAL.7.A SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE RÉ, DIANTE DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAIS DA AUTORA, IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM PERCENTUAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DESPROVIDO.
RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.A INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE, SEM COMPROVAÇÃO DE DÉBITO OU COBRANÇA FORMAL, NEGA MATRÍCULA DE ALUNA EM FASE FINAL DO CURSO, INCORRE EM ILÍCITO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.2.O DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM LIMINAR QUE DETERMINA MATRÍCULA JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES PARA GARANTIR EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.3.A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL, NÃO CARACTERIZADO PELA SIMPLES RESISTÊNCIA AO PEDIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS V E X; ART. 6º; CPC, ARTS. 80, 81, § 2º, 85, 537, § 1º; CDC, ARTS. 6º, VI, E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1030286-66.2022.8.26.0100, REL.
DES.
FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.01.2024;TJ-RJ, APL N.º 0002772-95.2018.8.19.0002, REL.
DES.
GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, 15ª CÂMARA CÍVEL, J. 26.05.2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ângela Ventim Lemos (OAB: 32870/BA) - Davi Marques de Barros (OAB: 17641/AL) - Maria Gerda Santana Marschke (OAB: 43730/BA) -
23/07/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 11:04
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 11:04
Conhecido o recurso de
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21/07/2025 13:04
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 18:19
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 11:39
Ato Publicado
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04/07/2025 13:31
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 13:31
Incluído em pauta para 04/07/2025 13:31:12 local.
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12/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
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09/05/2025 14:28
Expedição de tipo_de_documento.
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09/05/2025 12:31
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 10:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/05/2025 17:11
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/02/2025 16:56
Ciente
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12/02/2025 15:50
Juntada de Outros documentos
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12/02/2025 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/01/2025 12:16
Conclusos para julgamento
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07/01/2025 12:16
Expedição de tipo_de_documento.
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07/01/2025 12:16
Distribuído por sorteio
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07/01/2025 12:00
Registrado para Retificada a autuação
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07/01/2025 12:00
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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