29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB 348747/SP), ADV: ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL), ADV: ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL), ADV: ALEXSANDRO LINCK (OAB 53389/RS) - Processo 0701527-38.2023.8.02.0056 - Procedimento Comum Cível - Dano Moral - AUTOR: B1Geraldo Pereira da SilvaB0 - RÉU: B1Crefisa S/A Financiamento e InvestimentoB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, II, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o retorno dos autos da instância superior, intimo as partes para requererem o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.
26/08/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 22:04

Transitado em Julgado
25/08/2025 22:04

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
22/08/2025 08:08

Recebido recurso eletrônico
21/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701527-38.2023.8.02.0056/50000 - Embargos de Declaração Cível - União dos Palmares - Embargante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Embargado: Geraldo Pereira da Silva - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - em conformidade com o voto do Relator, a unanimidade, em CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação exposta no voto condutor. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA.

VÍCIOS INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO FICTO.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE ORA EMBARGADA, PARA DECLARAR A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO POR PESSOA NÃO ALFABETIZADA, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, ESPECIFICAMENTE QUANTO À (I) ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AO DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO; (II) ANÁLISE DA BOA-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FINS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO; (III) FUNDAMENTAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (IV) PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU À CORREÇÃO DE SUPOSTO ERRO DE JULGAMENTO.4.

A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO EM AÇÃO REVISIONAL NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA, POIS A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, E ANTECEDE LOGICAMENTE A ANÁLISE DE EVENTUAL REVISÃO.

A CONSTATAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA (ART. 166, IV, CC) É CONSEQUÊNCIA DA APLICAÇÃO DO DIREITO AOS FATOS.5.

O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTOU EXPRESSAMENTE A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA FINS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC), NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM CONSUMIDOR NÃO ALFABETIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS ESSENCIAIS, CONDUTA QUE CONFIGURA FALHA INESCUSÁVEL E NÃO ENGANO JUSTIFICÁVEL.6.

INEXISTE CONTRADIÇÃO NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS O ACÓRDÃO RECONHECEU O DANO MORAL IN RE IPSA DECORRENTE DA CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE SE APROVEITOU DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, FUNDAMENTANDO E QUANTIFICANDO A INDENIZAÇÃO DE FORMA CLARA.7.

PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELO EMBARGANTE, AINDA QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR CONSIDERE EXISTENTES OS VÍCIOS (ART. 1.025 DO CPC).IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA, LIMITANDO-SE À CORREÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 2.

A ANÁLISE DA VALIDADE CONTRATUAL, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA EM AÇÃO REVISIONAL. 3.

A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL SEM AS FORMALIDADES LEGAIS ESSENCIAIS CARACTERIZA MÁ-FÉ E AUTORIZA A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO."9.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 489, § 1º, 1.022, 1.025; CC, ARTS. 104, 166, IV, 595; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 948.771/DF; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1758459/PR; TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº *00.***.*08-54; TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº *00.***.*19-49.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL)
03/04/2025 09:19

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
02/04/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 10:46

Juntada de Petição de Contra-razões
13/03/2025 13:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 14:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/02/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 09:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 09:23

Julgado improcedente o pedido
14/02/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 08:45

Conclusos para despacho
18/06/2024 08:31

Conclusos para despacho
12/06/2024 13:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 14:21

Despacho de Mero Expediente
11/06/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2024 11:03

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 14:14

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
15/02/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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