07/08/2025 16:57

Ato Publicado
06/08/2025 14:25

Ato Publicado
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701578-50.2021.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: João Antonio da Silva Filho - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0701578-50.2021.8.02.0046 Recorrente : Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento.

Advogado : Alexsandro da Silva Linck (OAB: 53389/RS).

Recorrido : João Antônio da Silva Filho.

Advogado : José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO).

Advogado : José Carlos de Sousa (OAB: 17054A/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal, no qual, dentre outras teses, se discute a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da repetição em dobro dos valores pagos indevidamente.

Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria em discussão para o rito dos recursos repetitivos (Tema 929), cuja controvérsia consiste em definir "as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC", com determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Alexsandro da Silva Linck (OAB: 53389/RS) - José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO) - José Carlos de Sousa (OAB: 17054A/AL)
05/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
02/08/2025 14:30

Decisão Monocrática cadastrada
02/08/2025 09:04

Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
02/08/2025 09:04

Vinculação de Tema
02/08/2025 09:02

Recurso Especial Repetitivo
30/07/2025 13:34

Conclusos para despacho
30/07/2025 13:32

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 11:39

Ato Publicado
10/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
06/06/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 10:33

Conclusos para despacho
06/06/2025 10:32

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 10:28

Juntada de Petição de recurso especial
06/06/2025 10:25

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
06/06/2025 10:25

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
05/06/2025 16:46

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/06/2025 16:46

Ciente
04/06/2025 13:06

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 12:49

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 12:49

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 12:49

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 12:49

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 12:49

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 12:49

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 12:49

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 12:49

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 12:49

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 12:49

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 12:49

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 12:49

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 12:49

Juntada de tipo_de_documento
04/06/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 12:45

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 08:47

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 13:40

Ciente
28/05/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
06/05/2025 14:15

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 08:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2025 14:53

Acórdãocadastrado
30/04/2025 21:23

Processo Julgado Sessão Presencial
30/04/2025 21:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/04/2025 13:27

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 09:30

Processo Julgado
16/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
15/04/2025 10:05

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 08:59

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 12:40

Incluído em pauta para 11/04/2025 12:40:08 local.
11/04/2025 12:25

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
21/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
20/02/2025 10:36

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 02:17

Conclusos para julgamento
20/02/2025 01:30

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 00:27

Processo Transferido
19/02/2025 17:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 16:53

Pedido de Transferência de Processos
09/12/2024 16:31

Conclusos para julgamento
09/12/2024 16:18

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2024 11:26

Expedição de tipo_de_documento.
27/11/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 13:27

Conclusos para julgamento
27/11/2024 11:03

Expedição de tipo_de_documento.
27/11/2024 10:13

Incidente Cadastrado
27/11/2024 10:13

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701590-63.2024.8.02.0077

Elkstenery Calheiros Brabosa dos Santos

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Adriana Calheiros de Moura Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/08/2024 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0701586-65.2021.8.02.0001

Eulina Ferreira Silva Neta Rego

Estado de Alagoas

Advogado: Gabriely Gouveia Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/08/2024 08:56

Exibir Processo

Processo nº 0701544-11.2024.8.02.0001

Adriana Alves Cardoso de Lima

Estado de Alagoas

Advogado: Robson Cardoso Sales Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/01/2024 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0701517-28.2022.8.02.0056

Clemison Cordeiro Santos

Estado de Alagoas

Advogado: Leonardo Lins Miranda

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/01/2024 09:53

Exibir Processo

Processo nº 0701594-86.2014.8.02.0001

Senai - Servico Nacional de Aprendzagem ...

Fund. Alagoana de Pesquisa,Educacao e Cu...

Advogado: Djalma Mendonca Maia Nobre

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/07/2016 07:11

Exibir Processo