19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 09:42

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701537-08.2024.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Maria Gorete Pereira da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO 1.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Maria Gorete Pereira da Silva, em face de sentença (fls. 291/297) prolatada em 23 de janeiro de 2025 pelo juízo da Vara do Único Ofício de São Sebastião, na pessoa do Juiz de Direito Jonathan Pablo Araújo, nos autos da ação de declaratória de inexistência de relação juridica c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais por si ajuizada, tendo assim restado o dispositivo da sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação: Isso posto, JULGO A PRETENSÃO IMPROCEDENTE e, com isso, resolvo o processo com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Diante da rejeição do pleito autoral, julgo prejudicado o pedido reconvencional de compensação de valores.

Condeno a demandante em custas e honorários advocatícios, no percentual de 10%, do valor dado à causa, nos termos do parágrafo único, do art. 85, do CPC.

Todavia, considerando que a promovente é beneficiária da justiça gratuita, as custas e os honorários advocatícios terão sua exigibilidade suspensa e somente poderão ser executados, acaso nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da condenação restar demonstrada a modificação da situação econômico-financeira que justificou a concessão da gratuidade, conforme dispõe o §3º, do art. 98, do referido Diploma legal. 2.

Em suas razões recursais (fls. 386/408), a parte apelante insiste que o juízo a quo teria incorrido em error in judicando, pois a autora tinha plena intenção de contratar empréstimo consignado convencional, mais foi ludibriada pelo réu. 3.

Apelado que apresentou contrarrazões (fls. 317/339), rechaçando os argumentos da apelante, requerendo, ao final, o não provimento do recurso. 4.

Termo (fls. 341) informa o alcance dos presentes autos a minha relatoria em 21 de fevereiro de 2025. 5. É o relatório. 6.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 15 de agosto de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Filipe Tiago Canuto Francisco (OAB: 8554/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
15/08/2025 13:01

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
21/02/2025 10:54

Conclusos
21/02/2025 10:54

Expedição de
21/02/2025 10:54

Distribuído por
21/02/2025 10:18

Registro Processual
21/02/2025 10:17

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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