25/08/2025 10:29

Expedição de Certidão.
14/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB 9816/TO) - Processo 0701474-56.2024.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Antonio Agostinho da SilvaB0 - Em face do teor do acórdão de fls. 112-122 que anulou a sentença de fls. 27-32, passo a apreciar a demanda.

Pois bem.

Decido.

Inicialmente, estando devidamente em ordem e preenchidos os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC, pelo menos através da análise preliminar dos documentos apresentados, DEFIRO a petição inicial.

Tendo em vista a afirmação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem como que a presunção de hipossuficiência da pessoa natural é relativa, a teor do art. 99, § 3º, do CPC, aliada ao fato de inexistirem, nos autos, provas aptas a refutar referida presunção, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo por ser pertinente, dada a situação de hipossuficiência probatória do autor, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, razão pela qual o DEFIRO , com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, do novo CPC, a fim de que a parte ré traga aos autos, junto com sua peça de defesa, o contrato que fundamenta a cobrança aqui impugnada.

DEIXO DE DESIGNAR audiência de conciliação e/ou mediação (art. 334 do CPC), uma vez ser fato público e notório que os bancos demandados nessa Comarca em, ações desse tipo, não vem apresentando/aceitando qualquer proposta de acordo, evidenciando-se, além da improvável obtenção da conciliação, dispêndio de tempo e movimentação da máquina judiciária com eventual designação de audiência exclusivamente para esse fim.

Ressalte-se que eventual manifestação em sentido diverso ensejará a realização de audiência de conciliação, a qual poderá ser realizada oportunamente, bem como que a tentativa de acordo será ato inaugural da audiência de instrução.

AO CARTÓRIO: Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de 15 dias, devendo, em sua peça defensiva, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir em audiência de instrução.

Caso, a contrário senso, possua interesse em conciliar, deverá o réu manifesta tal interesse, no início da petição, apresentando a referida proposta.

Com a resposta do réu (não havendo proposta de conciliação), abra-se vista ao autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 dias.

Escoado o prazo para réplica, faça-se os autos conclusos na fila de DECISÃO, para fins do art. 357.

Advirto que todas as providências acima elencadas deverão ser adotadas independentemente de nova conclusão.

Demais intimações e providências necessárias.
13/08/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 11:03

Expedição de Certidão.
13/08/2025 08:37

Decisão Proferida
24/07/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 08:43

Conclusos para despacho
21/07/2025 08:40

Recebimento da Instância Superior
15/07/2025 11:40

Recebido recurso eletrônico
15/01/2025 12:03

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
15/01/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/01/2025 11:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 13:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2024 09:16

Expedição de Carta.
12/12/2024 09:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/12/2024 09:13

Expedição de Certidão.
11/12/2024 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 13:37

Indeferida a petição inicial
10/12/2024 09:10

Conclusos para despacho
10/12/2024 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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