25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 11:04

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701475-41.2024.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: Antonio Agostinho da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a nulidade do processo, a partir da sentença, inclusive, em razão de error in procedendo, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a devida instrução probatória e o regular prosseguimento do feito. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

NULIDADE DA SENTENÇA.

INEXISTÊNCIA DE DEMANDA PREDATÓRIA.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.

OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

O RECURSO: FOI INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB A ALEGAÇÃO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: O PEDIDO PRINCIPAL ERA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

A SENTENÇA ENTENDEU QUE A AÇÃO DEVERIA SER EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM:(I) SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO FOI ADEQUADA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR(I) A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NÃO PODE OCORRER COM BASE NA QUANTIDADE DE AÇÕES DE MASSA OU REPETITIVAS, POIS ISSO CONFIGURARIA RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, VIOLANDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF/88).(II) A ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA NÃO PODE SER PREJUDICADA POR FATORES EXTERNOS, COMO A GRANDE QUANTIDADE DE PROCESSOS, DEVENDO SER GARANTIDO O DIREITO DE PETICIONAR, INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE DE AÇÕES SEMELHANTES.(III) A SENTENÇA CARECEU DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO CONSIDERAR A PETIÇÃO INICIAL INEPTA, SEM TER OPORTUNIZADO A CONTESTAÇÃO DA PARTE RÉ E A PRODUÇÃO DE PROVAS, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.(IV) NÃO É POSSÍVEL APLICAR A TEORIA DA CAUSA MADURA, UMA VEZ QUE O PROCESSO NÃO AVANÇOU PARA A FASE DE INSTRUÇÃO, SENDO NECESSÁRIO O RETORNO DO PROCESSO À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO E A INSTRUÇÃO ADEQUADA DO FEITO.IV.

DISPOSITIVOCONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, DECLARANDO A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

DECISÃO UNÂNIME.__________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXV CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 319 E 320, ART. 1.013 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700876-03.2023.8.02.0057 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700289-98.2023.8.02.0018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701398-80.2023.8.02.0008 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
21/08/2025 14:41

Acórdãocadastrado
21/08/2025 13:40

Processo Julgado Sessão Presencial
21/08/2025 13:40

Conhecido o recurso de
21/08/2025 10:05

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 09:30

Processo Julgado
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 21:30

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701475-41.2024.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: Antonio Agostinho da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 7 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 09:40

Incluído em pauta para 07/08/2025 09:40:28 local.
06/08/2025 17:22

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
05/02/2025 13:46

Conclusos
05/02/2025 13:46

Expedição de
05/02/2025 13:46

Distribuído por
05/02/2025 12:56

Registro Processual
05/02/2025 12:56

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701501-74.2023.8.02.0077

Fabio Leodorio dos Santos

Bcp Claro SA

Advogado: Joao Carlos Santos Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/06/2023 09:14

Exibir Processo

Processo nº 0701467-56.2018.8.02.0051

Mvc Componentes Plasticos LTDA. (Atual G...

Municipio de Rio Largo

Advogado: Juarez da Rocha Acioli Netto

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/02/2025 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0701493-32.2023.8.02.0034

Luciana dos Santos

Ambec - Associacao de Aposentados Mutual...

Advogado: Ezandro Gomes de Franca

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/11/2023 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0701502-80.2024.8.02.0091

Diego de Souza Aguiar da Costa

Premium Clube de Beneficios

Advogado: Alysson Fabricio Nunes Pereira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/07/2024 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0701442-03.2019.8.02.0053

Erivaldo Simao da Silva

Municipio de Roteiro

Advogado: Carlos Andre Marques dos Anjos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/11/2019 19:25

Exibir Processo