TJAL - 0701469-31.2024.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701469-31.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Tereza Correia Cavalcante - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0701469-31.2024.8.02.0046 em que figuram como parte recorrente Tereza Correia Cavalcante e como parte recorrida Banco Mercantil do Brasil S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, em afastar as preliminares formuladas em contrarrazões, para CONHECER do recurso de apelação cível e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença apenas e tão somente para condenar a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, por apreciação equitativa, em R$ 2.280,50 (dois mil, duzentos e oitenta reais e cinquenta centavos).

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

VALOR DA CAUSA ÍNFIMO.

FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

OBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 500,00, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA (R$ 1.412,00).

A PARTE APELANTE REQUER MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA R$ 2.096,50, CONFORME A TABELA DA OAB/AL, SUSTENTANDO QUE O MONTANTE FIXADO É IRRISÓRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE É ADMISSÍVEL O RECURSO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE); (II) DEFINIR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA SER MUITO BAIXO, PODEM SER MAJORADOS COM BASE NA TABELA DA OAB/AL.III.

RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E IMPUGNA DE FORMA SUFICIENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, AFASTANDO-SE A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.O ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC, AUTORIZA A FIXAÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, DEVENDO-SE OBSERVAR, NESSE CASO, OS VALORES RECOMENDADOS PELA OAB OU O LIMITE MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, APLICANDO-SE O QUE FOR MAIOR.A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/AL RECOMENDA O VALOR DE 10 URH'S PARA AÇÕES CAUTELARES, CRITÉRIO APLICÁVEL À ESPÉCIE, O QUE JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA R$ 2.280,50.A SIMPLES INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NÃO CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, AUSENTE QUALQUER CONDUTA TEMERÁRIA OU DESLEAL DA PARTE APELANTE.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A IMPUGNAÇÃO AINDA QUE SUCINTA, DESDE QUE ABORDE OS FUNDAMENTOS ESSENCIAIS DA SENTENÇA, SATISFAZ O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.NA FIXAÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC, DEVE-SE OBSERVAR OS VALORES PREVISTOS NA TABELA DA OAB QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO.A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE EM PARÂMETROS OBJETIVOS PREVISTOS PELA OAB É LEGÍTIMA E ASSEGURA REMUNERAÇÃO CONDIGNA AO ADVOGADO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eder Vital dos Santos (OAB: 19826/AL) - Bernardo Parreiras de Freitas (OAB: 109797/MG)

DESPACHO Nº 0701469-31.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Tereza Correia Cavalcante - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Eder Vital dos Santos (OAB: 19826/AL) - Bernardo Parreiras de Freitas (OAB: 109797/MG)