04/09/2025 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 02:20

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: BIANCA BREGANTINI (OAB 114340/PR) - Processo 0701487-55.2024.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Jose Ivaldo dos SantosB0 - RÉU: B1Banco Pan S/AB0 - Em face do teor do acórdão de fls. 223-229 que anulou a sentença de fls. 96-101, passo a apreciar a demanda.

Pois bem.

Decido.

Inicialmente, estando devidamente em ordem e preenchidos os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC, pelo menos através da análise preliminar dos documentos apresentados, DEFIRO a petição inicial.

Tendo em vista a afirmação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem como que a presunção de hipossuficiência da pessoa natural é relativa, a teor do art. 99, § 3º, do CPC, aliada ao fato de inexistirem, nos autos, provas aptas a refutar referida presunção, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo por ser pertinente, dada a situação de hipossuficiência probatória do autor, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, razão pela qual o DEFIRO , com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, do novo CPC, a fim de que a parte ré traga aos autos, junto com sua peça de defesa, o contrato que fundamenta a cobrança aqui impugnada.

DEIXO DE DESIGNAR audiência de conciliação e/ou mediação (art. 334 do CPC), uma vez ser fato público e notório que os bancos demandados nessa Comarca em, ações desse tipo, não vem apresentando/aceitando qualquer proposta de acordo, evidenciando-se, além da improvável obtenção da conciliação, dispêndio de tempo e movimentação da máquina judiciária com eventual designação de audiência exclusivamente para esse fim.

Ressalte-se que eventual manifestação em sentido diverso ensejará a realização de audiência de conciliação, a qual poderá ser realizada oportunamente, bem como que a tentativa de acordo será ato inaugural da audiência de instrução.

AO CARTÓRIO: Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de 15 dias, devendo, em sua peça defensiva, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir em audiência de instrução.

Caso, a contrário senso, possua interesse em conciliar, deverá o réu manifesta tal interesse, no início da petição, apresentando a referida proposta.

Com a resposta do réu (não havendo proposta de conciliação), abra-se vista ao autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 dias.

Escoado o prazo para réplica, faça-se os autos conclusos na fila de DECISÃO, para fins do art. 357.

Advirto que todas as providências acima elencadas deverão ser adotadas independentemente de nova conclusão.

Demais intimações e providências necessárias.

Cumpra-se.

Intimações devidas.
12/08/2025 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 14:13

Decisão Proferida
12/07/2025 09:36

Conclusos para despacho
12/07/2025 09:35

Recebimento da Instância Superior
11/07/2025 14:41

Recebido recurso eletrônico
29/01/2025 12:36

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
29/01/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 08:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/01/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 02:42

Expedição de Certidão.
12/12/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 13:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2024 12:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/12/2024 12:43

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:02

Expedição de Ofício.
11/12/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 12:01

Indeferida a petição inicial
10/12/2024 12:31

Conclusos para despacho
10/12/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701460-33.2023.8.02.0037

Silvio Batista dos Santos

029-Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Vanessa Batista de Carvalho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/11/2023 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0701474-14.2012.8.02.0001

Bradesco Leasing S/A - Arrendamento Merc...

Joelma de Sousa Pereira - ME

Advogado: Maria Lucilia Gomes

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/09/2024 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0701451-48.2024.8.02.0001

Maria de Lourdes dos Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/01/2024 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0701445-75.2021.8.02.0056

Thiago Ferreira da Silva

Secretaria Executiva de Saude - Sesau

Advogado: Marcelo Queiroz de Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/12/2021 21:57

Exibir Processo

Processo nº 0701475-17.2024.8.02.0053

Estado de Alagoas

Carlos Yan Vieira de Jesus

Advogado: Heiner Miranda Maia Liberal

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/11/2024 07:50

Exibir Processo